AMT dá razão à FlixBus e determina acesso da empresa ao Terminal de Sete Rios
Segundo a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), o gestor do terminal não pode recusar o acesso de forma injustificada, seja à FlixBus ou a qualquer outro operador.
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A FlixBus vai passar a poder usar o Terminal Rodoviário de Sete Rios nas suas operações, depois da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) ter determinado que o gestor do terminal não pode recusar o acesso de forma injustificada a este e outros operadores.
A decisão, conhecida segunda-feira, 19 de maio, chega depois de um recurso da FlixBus e refere que, “após a análise dos argumentos, não foi provado o esgotamento da capacidade do terminal e foi confirmada a existência de capacidade disponível”, pelo que “o gestor do terminal deve facultar o acesso ao terminal, dentro dos horários disponíveis, não podendo tal ser negado, a todos os operadores que o requeiram”.
No comunicado que anuncia a decisão, a AMT diz que foi também determinada a publicitação de regulamento, que deverá conter “informação atualizada relativa à ocupação do terminal, horários ocupados e disponíveis, bem como os critérios de alocação”, sendo que as “infrações ao cumprimento destas regras constituem contraordenações”.
“Os gestores de terminais e interface de transporte público devem permitir o acesso transparente, equitativo e não discriminatório a todos os operadores, devendo as respetivas regras e outras informações relevantes constar dos regulamentos próprios daqueles equipamentos”, lê-se no comunicado divulgado pela AMT.
A AMT acrescenta ainda que o “acesso apenas pode ser recusado em caso de comprovada incapacidade em acolher serviços adicionais” e diz que vai, agora, dar “conhecimento à Autoridade da Concorrência da decisão, para análise de
eventuais práticas restritivas da concorrência, no âmbito da Lei da Concorrência”.
A AMT lembra ainda que, em janeiro deste ano, “aprovou o Regulamento 03/2025 que especifica as regras de acesso e repartição de capacidade nos termos da lei, na sequência de diversas ações de supervisão efetuadas pela AMT, onde constatou a não aplicação ou aplicação deficiente de regras legais”.
“Os terminais e interfaces são infraestruturas essenciais para o desenvolvimento do mercado do transporte de passageiros, sendo o acesso equitativo uma condição necessário ao aumento do investimento, das opções ao dispor da população e da promoção da coesão territorial”, refere ainda a AMT, no comunicado divulgado.
