Aprovadas regras para privatização da TAP (ACTUALIZADA)
Governo dá mais um ‘passo’ no processo e salvaguarda “direito de preferência” em nova venda.
Patricia Afonso
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O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira, 18 de Outubro, o caderno de encargos para a privatização da TAP. Entre as regras deste processo, destaque para o “ direito de preferência para o Estado Português” em caso de nova venda.
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, foi aprovado caderno de encargos “sobre a venda directa aplicável à 3.ª fase da operação de reprivatização da TAP SGPS, S.A e fixa algumas das condições aplicáveis à 4.ª fase do processo de reprivatização da TAP – SGPS, S.A.”
Assim, na venda directa serão emitidas acções, “de uma ou mais categorias”, que representam o capital social da TAP SGPS, S.A., “através de uma ou mais operações de aumento de capital da TAP – SGPS, S.A., a subscrever por um ou mais investidores, bem como a alienação de acções representativas do capital social da TAP SGPS, S.A., a adquirir por um ou mais investidores.” Ainda neste âmbito, as acções a subscrever serão emitidas pela TAP SGPS, S.A., enquanto os títulos a a adquirir serão alienados pela Parpública – Participações Públicas (SGPS), S.A.
A 4ª fase deste processo diz respeito a uma oferta pública de venda destinada aos trabalhadores da TAP SGPS, S.A. e de outras sociedades do grupo. “Neste contexto, a SpdH – Sociedade Portuguesa de Serviços de Handling, S.A. foi incluída no universo de destinatários da referida oferta pública, atendendo ao histórico da empresa no Grupo TAP e ao facto de a alienação da maioria do seu capital pela TAP SGPS, S.A. ter ocorrido ainda neste ano.”
“DIREITO DE PREFERÊNCIA” E TRANSPARÊNCIA
“Como forma de salvaguardar, no futuro e de forma permanente, o superior interesse nacional relativamente à empresa, é criado um direito de preferência para o Estado português sobre intenções futuras de alienação pelos adquirentes, findo o período de indisponibilidade para alienação destas acções”, pode ler-se no comunicado emitido esta quinta-feira.
O Governo decidiu, ainda, “reforçar a absoluta transparência do processo de reprivatização”, pelo que colocou à disposição do Tribunal de Contas “todos os elementos informativos respeitantes aos procedimentos adoptados no âmbito do processo de venda directa.”
SYNERGY AEROSPACE APROVADA E ÚNICA NA CORRIDA
Por último, o Conselho de Ministros revela que aprovou a admissão da Synergy Aerospace na 3ª fase da privatização da companhia aérea portuguesa.
“De forma a promover a competitividade do processo, realizou-se um levantamento de potenciais investidores interessados em participar na presente operação de reprivatização e, simultaneamente, foram desenvolvidos contactos com diversas entidades de referência no sector da aviação civil, dos quais resultou a apresentação de uma proposta não vinculativa, a qual traduz uma clara intenção de investimento na totalidade do capital social da TAP SGPS, S.A., objecto de venda directa, por parte de uma entidade de referência no sector”, afirma o Governo, acrescentando: “Atendendo ao teor da proposta recebida, a Parpública procedeu à elaboração e apresentação de um relatório com a apreciação da intenção de aquisição, de acordo com os critérios de selecção estabelecidos. Foi também ouvida a TAP, quanto à adequação do projecto estratégico constante da intenção de aquisição apresentada, por referência aos interesses da sociedade.”