Entidades de Gestão Colectiva vão ter de negociar tarifas
De acordo com a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, no passado dia 21 de Agosto, deixa de haver fixação unilateral de tarifas e passa a ser obrigatório a negociação.
Carina Monteiro
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As entidades de gestão colectiva vão passar a ter de negociar as tarifas com os utilizadores, nomeadamente hotéis e restaurantes, de acordo com a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 21 de Agosto. Deixa, assim, de haver fixação unilateral de tarifas e passa a ser obrigatório a negociação,
Segundo o secretário de Estado do Turismo, Adolfo Mesquita Nunes, “esta necessidade de negociação irá aproximar os valores cobrados do efectivo valor que a utilização dos direitos tem para os operadores turísticos e outros utilizadores e obrigar tanto as EGC como os utilizadores a tentarem chegar a um acordo voluntário quanto aos termos das tarifas a aplicar.
Não havendo acordo entre as partes, “será uma comissão de peritos a decidi-los. A comissão de peritos será constituída por peritos nomeados por ambas as partes, obrigando a que a primeira decisão perante um não-acordo leve em conta a posição dos utilizadores de direitos.”
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