Além da criação do Programa Menos Ruido, o Governo mandatou a ANAC e a NAV para “estudar medidas complementares que incluam restrições aos voos noturnos e a definição de rotas de descolagem alternativas, com o objetivo de minimizar o impacto sobre a população”.

Segundo um comunicado do Conselho de Ministros, o novo RJME pretende “dinamizar um novo modelo para a mobilidade elétrica em Portugal, o qual passa a ser mais fácil, acessível e flexível, tanto para os utilizadores como para os modelos de negócio admitidos”.

O Governo reprogramou os encargos para a concessão dos serviços aéreos regulares nas rotas não liberalizadas da Madeira e Açores com o objetivo de lançar um novo concurso público, depois do anterior ter ficado deserto. Apesar das mudanças, o “valor máximo da despesa global autorizada” mantém-se, segundo comunicado do Conselho de Ministros.

O Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo passa a estabelecer um novo limite máximo de idade de 60 anos para o desempenho da profissão, depois do Governo ter aprovado, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei que altera o estatuto destes profissionais.

O Governo espera que, com a resolução agora aprovada, seja possível “ultrapassar as necessidades essenciais da época do verão e terminar o ano de 2024 com reservas para 2025”.

O Conselho de Ministros de Angola aprovou, na sua última reunião, em Luanda, um regulamento sobre licenciamento e exercício da atividade das agências de viagens e turismo.

No último Conselho de Ministros do XXIII Governo, liderado por António Costa, foi aprovada a resolução que determina a adoção de um conjunto de medidas para mitigar os constrangimentos operacionais no Aeroporto Humberto Delgado (AHD).

O decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros prevê uma redução de 30% nas portagens do interior do país e do Algarve, nomeadamente na A22 – Algarve; A23 – IP e Beira Interior; A24 – Interior Norte; A25 – Beiras Litoral e Alta; A4 – Transmontana e Túnel do Marão; A13 e A13-1 Pinhal Interior.

Segundo Fernando Medina, ministro das Finanças, a percentagem do capital da companhia aérea que será alienada ainda não está definida, mas o objetivo é vender a transportadora em 2024, com preferência pelas empresas do setor.

Durante uma intervenção no World Aviation Festival, que está a decorrer em Lisboa, o CEO da TAP, Luís Rodrigues, mostrou-se confiante no sucesso da privatização da companhia aérea, cujo decreto-lei que vai detalhar a privatização deverá ser aprovado esta quinta-feira, 28 de setembro, em Conselho de Ministros.