Governo angolano regula atividade das agências de viagens e turismo
O Conselho de Ministros de Angola aprovou, na sua última reunião, em Luanda, um regulamento sobre licenciamento e exercício da atividade das agências de viagens e turismo.
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O regulamento, ora aprovado, exclui a exigência de realização de um capital mínimo para abertura das agências de viagens e permite que outras atividades sejam desenvolvidas no mesmo estabelecimento, desde que autorizadas pela entidade responsável pelo turismo.
Segundo o comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente da República, João Lourenço, a aprovação do documento tem como objetivo tornar o setor das agências de viagens mais atrativo, diminuindo a intervenção do Estado em matérias da competência exclusiva dos operadores turísticos.
A nota do Conselho de Ministros refere ainda que a norma visa implementar um sistema de acompanhamento das suas atividades, de forma a permitir a materialização dos princípios estabelecidos na legislação competente em vigor.