10 medidas desta Legislatura que impactaram o turismo

Por a 3 de Outubro de 2019 as 17:44

A Legislatura do XXI governo está a terminar e contou com diversas medidas para o turismo. Desde a revisão de leis que regulam o setor até à reversão de medidas tomadas pelo governo de Passos Coelho, passando por novidades como o programa Revive, que incentivou o investimento privado. A secretária de Estado do Turismo, Ana Mendes Godinho assumiu a pasta logo após as eleições de 2015 e manteve-se no cargo durante os quatro anos da Legislatura. A dois dias das eleições, recordamos 10 medidas que tiveram impacto no turismo durante estes quatro anos de governação.

Reversão da privatização da TAP
Cumprindo a promessa que constava no programa eleitoral do PS para as eleições de 2015, o governo recuperou em junho de 2017 a posição de acionista maioritário na TAP, ficando com 50% do capital social da companhia aérea, enquanto o consórcio privado Atlantic Gateway passou a ter 45%, sendo os restantes 5% distribuídos pelos trabalhadores da TAP.

Reposição do IVA da restauração
A 1 de julho de 2016, o IVA na restauração foi reposto nos 13%, medida prometida por António Costa durante a campanha. Segundo o primeiro-ministro o objetivo, ao descer a taxa do IVA dos 23% para os 13% na restauração, era a criação de emprego.

Lançamento do Simplex +
O governo lançou em maio de 2016 o Programa Simplex + que visava simplificar procedimentos administrativos e legislativos para pessoas e empresas. O Turismo foi um dos setores visados e uma das medidas consistia em tornar os licenciamentos dos empreendimentos turísticos mais simples, nomeadamente através da possibilidade de abertura após conclusão da obra, redução do número de entidades envolvidas no processo, diminuição de documentos e processo integrado para instalação de empreendimentos turísticos fora dos perímetros urbanos, incluindo Instrumentos de Gestão Territorial (IGT) e licenciamento urbanístico.

Lançamento do Revive
Elaborado em conjunto por três ministérios (Economia, Cultura e Finanças), o Programa Revive promove a recuperação e a requalificação de imóveis públicos classificados que estão sem uso, através da concessão a privados para exploração para fins turísticos. Foi lançado em 2016, pelo então ministro da Economia, Manuel Caldeira Cabral. Na primeira fase foram lançados 30 edifícios públicos, sendo o primeiro imóvel apresentado o Convento de São Paulo, em Elvas, cujo concurso foi ganho pela Vila Galé Hotéis.

Lançamento da Estratégia de Turismo 2027
Também em março de 2017 foi apresentada a Estratégia de Turismo 2027, o documento onde constam as linhas orientadoras do governo para o Turismo nos próximos 10 anos. As metas definidas propõem-se a duplicar as receitas turísticas, passando de 12,7 mil milhões de euros em 2016 para 26 mil milhões de euros em 2027 e estimular a procura turística no País e nas várias regiões, aumentando o número de dormidas de 53,5 milhões (2016) para 80 milhões.

Entrada em vigor da nova Diretiva das Agências de Viagens
A transposição da directiva europeia das viagens organizadas foi aprovada e entrou em vigor a 1 de julho de 2018. Trouxe obrigações adicionais para organizadores e retalhistas de viagens e uma maior protecção do viajante. Ana Mendes Godinho garantiu que solução final resultou de um “permanente diálogo” entre a APAVT, a DECO e a Direcção Geral do Consumidor, mas também de “cedências mútuas” para garantir que a transposição não impacte negativamente na vida das agências de viagens.

Revisão do RJET
O governo alterou o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) em 2017. Entre as medidas deste novo documento constou a reposição da obrigatoriedade da classificação dos empreendimentos turísticos. Ou seja, eliminou-se a possibilidade de dispensa das estrelas. Outras medidas foram criadas ao abrigo do decreto-lei que visa eliminar dificuldades identificadas na instalação de empreendimentos turísticos.

Criação do Centro de Inovação do Turismo
Com o objectivo de promover a inovação e a tecnologia dentro do sector do Turismo, o Turismo de Portugal criou o Centro de Inovação do Turismo (NEST), uma iniciativa da estratégia Turismo 4.0, que viu a luz do dia em setembro de 2018. O projeto contou com nove membros fundadores: Amadeus Portugal, ANA – Aeroportos de Portugal, Banco BPI, Brisa, Google, Microsoft, Millennium BCP, NOS Comunicações e Turismo de Portugal.

Entidades Intermunicipais passam a fazer promoção
As entidades intermunicipais passaram a ter competências o desenvolvimento da promoção turística interna sub-regional, em articulação com as entidades regionais de turismo. O diploma foi aprovado pelo Governo a 13 de setembro de 2018, em Conselho de Ministros, e motivou críticas por parte das Entidades Regionais de Turismo.

Novas regras para o Alojamento Local
Em Outubro de 2018, entraram em vigor novas regras para o Alojamento Local. Entre as medidas do novo diploma, consta a possibilidade das câmaras municipais e assembleias de condóminos passarem a intervir na autorização do alojamento local.

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