ALEP considera “irrealista” proposta do BE sobre o Alojamento Local

Por a 27 de Outubro de 2017 as 15:37

A ALEP –Associação do Alojamento Local em Portugal considera que a proposta de novas regras para o sector do Alojamento Local apresentada pelo Bloco Esquerda tem na sua base “um enorme desconhecimento da realidade do Alojamento Local e do Turismo em Portugal”.
Segundo a associação, a proposta do BE tem consequências directas no sector, concretamente “o encerramento de 95% dos estabelecimentos de Alojamento Local e a extinção de cerca de 7.000 postos de trabalho directos só na região de Lisboa e Porto”.
No que diz respeito ao aspecto concreto da proposta da limitação do Alojamento Local a 90 dias, a ALEP é “irrealista e não contribui positivamente nem para a habitação (ninguém arrenda uma habitação permanente com a condição de a abandonar durante 90 dias), nem para os operadores de AL que, nesta situação, teriam emprego ou rendimento apenas durante 90 dias”.
Para a associação, esta proposta “apenas serve os que não têm qualquer problema em manter o seu imóvel encerrado, já que apenas necessitam dele para obter os benefícios fiscais, via Golden Visa, e para terem constituído um domicílio fiscal. E também para alguns grandes proprietários de prédios inteiros e grandes estabelecimentos de hospedagem que, nestas condições, teriam sempre a alternativa de migrar o seu negócio para os empreendimentos turísticos”.
A ALEP indica que já enviou propostas de alteração da lei do alojamento local para a Assembleia da República, e espera que possam “ser tratadas com a profundidade e importância que o tema tem”.

Um comentário

  1. Miguel Torres Marques

    30 de Outubro de 2017 at 14:17

    IRRESPONSABILIDADE, DESCONHECIMENTO E INCOMPETÊNCIA
    Estas são as três palavras que melhor traduzem aquilo que caracteriza o Projeto de Lei n.º 653/XIII/3.ª que altera em simultâneo o Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local e o Regime Jurídico da Instalação e do Funcionamento dos Empreendimentos Turísticos.
    De uma penada este grupo de irresponsáveis acaba com um sector que foi responsável, em larga medida, pela recuperação económica deste país e pela reabilitação urbana nas cidades de Lisboa e do Porto, pela criação de inúmeros postos de trabalho, pela criação de soluções de auto-emprego, em particular de pessoas que eram desempregados de longa duração, pelo florescimento de negócios a montante e jusante, pela reabilitação social de muitos bairros, pelo aumento da segurança das cidades, por transformar cidades que estavam fechadas sobre si próprias e ao abandono, em cidades vibrantes e cosmopolitas.
    Demonstra também um enorme desconhecimento, sobre o que é realmente o alojamento local, o que é a economia partilhada, e as razões pelas quais este sector tem tido o crescimento e o sucesso que assistimos nos últimos anos.
    Primeiro tentaram sufocar este sector com um aumento brutal de impostos operado no Orçamento Geral de Estado, que não tem paralelo em qualquer outro sector da atividade económica, e porque isso por si só não foi suficiente para atingirem os seus objetivos, pretendem agora com este projeto de lei acabar definitivamente com este sector.
    E, por incrível que possa parecer as propostas apresentadas vão fazer-se sentir sobre os mais fracos, os mais pequenos, aqueles que verdadeiramente vivem e trabalham de e para o alojamento local, aqueles que não entregam a terceiros a exploração das suas casas, aqueles que fazem eles próprios os check in, que fazem a limpeza, que lavam as roupas de cama em sua casa, que vão buscar os turistas ao aeroporto nos seus carros pessoais, que fazem eles próprios a sua contabilidade, exatamente porque esse é o seu emprego, e é daí que retiram o rendimento que lhes permite sustentar as suas famílias.
    Este projeto de lei ataca sobretudo os mais frágeis, aqueles que não têm possibilidade de arranjar outro emprego, ou porque já têm uma idade avançada, ou porque não podem viver do ordenado mínimo nacional que é a alternativa que lhes é oferecida, pessoas essas que constituem, alegadamente, a franja da sociedade que o BE diz querer proteger e que constituem, supostamente, a sua base social de apoio.
    Ao propor estas medidas o BE está claramente e, neste momento posso afirmar com alguma dose de certeza que o faz conscientemente, a fazer o jogo dos grandes empresários da hotelaria e dos fundos imobiliários que dizem querer combater, mas que estão objetivamente a ajudar.
    Depois de contextualizada a questão, vejamos de seguida o que propõe o BE neste projeto de lei:
    1. De acordo com o proposto neste projeto de lei o AL tal como o conhecemos hoje desaparece, passa apenas a poder desenvolver-se em imóveis que sirvam de residência permanente dos seus proprietários, que por isso terão de partilhar a sua casa com os seus hóspedes;
    2. Na modalidade quartos, os mesmos estão limitados a um máximo de três unidades de alojamento e a exploração do estabelecimento em todas as modalidades de alojamento tem de ser realizada no domicílio ou sede fiscal do titular da licença de exploração. 3. Nas modalidades apartamentos e moradias, a sua exploração fica limitada a um período máximo de 90 dias por ano;
    4. Todos os imóveis que forem explorados como estabelecimentos de alojamento local terão de ter obrigatoriamente uma licença de utilização para habitação, que hoje inclusivamente não é assim que é designada na lei (a terminologia correta seria autorização de utilização), o que obrigaria por si só a ter de fechar todos os estabelecimentos de alojamento local que são titulados por autorizações de utilização para comércio e serviços. Do mesmo modo ao impor esta solução, parecem ignorar que os prédios anteriores a 1951 (que no AL são muitos) não têm essa licença ou autorização de utilização, pelo simples facto de que quando foram construídos esta não existia;
    5. Preveem ainda que os municípios possam aprovar regulamentos municipais relativos à instalação de estabelecimentos de alojamento local, fixando nomeadamente quotas por freguesia, zona de intervenção ou coroa urbana em proporção dos imóveis disponíveis para habitação e prevendo a suspensão da emissão de autorizações de abertura de estabelecimentos de alojamento local sempre que a quota atingir o limite definido pelo regulamento, não tendo sequer o cuidado de balizar os termos em que essas quotas serão definidas, os critérios que serão utilizados para as definir, a duração que as mesmas terão, ou a necessidade de monitorização da situação, tratando de igual forma aqueles que fizeram por exemplo obras de reabilitação urbana que mereciam ser descriminados positivamente, daqueles que constroem prédios de raiz.
    6. O BE desconhece, que a solução de entregar aos municípios a regulamentação desta realidade já foi feita em 1997, com efeitos desastrosos, uma vez que o produto era regulamentado de forma completamente diferente de município para município, perdendo o produto a sua identidade e arrastando os seus promotores para a ilegalidade e para a economia informal. Normalmente, as pessoas racionais e inteligentes deviam aprender com os erros do passado, mas como esta gente não tem passado, só tem presente e futuro incerto, insistem em cometer as mesmas asneiras. Ora fazer a mesma coisa e esperar um resultado diferente não indicia nada de bom.
    7. Depois começam as incongruências: propõem que apenas possam ser instaladas unidades de alojamento no mesmo edifício desde que não ocupem mais de 50% do número de fracções do prédios destinadas à habitação, mas como nos estabelecimento de hospedagem o número já está limitado a três quartos, e nas restantes modalidades de alojamento o período de exploração máximo é de noventa dias por ano, isto apenas pode ser considerado como uma brincadeira de mau gosto, na medida em que esta é uma proposta despida de conteúdo e efeito prático.
    8. Esta medida vem acompanhada de uma ameaça latente que prevê que o Turismo de Portugal sempre o que o número de fracções de um prédio seja superior a esses 50% irá reclassificá-los como empreendimentos turísticos, o que é no mínimo patético, porque de acordo com o regime jurídico dos empreendimentos turísticos estes não podem em caso algum ter menos de dez unidades de alojamento, número que dificilmente seria atingido atendendo às limitações agora propostas.
    9. Ao mesmo tempo, acabam com a atual limitação do número máximo de unidades de alojamento e ao atual limite máximo de capacidade aplicável aos AL.
    10. Mas o desconhecimento da lei é de tal forma grande, que esta proposta determina obrigatoriamente que os titulares de AL que anunciem os seus imóveis nas plataformas de intermediação de reservas terão de suspender os seus anúncios nessas plataformas assim que os noventa dias que constituem o período máximo de exploração sejam atingidos, sem terem a preocupação de saber se isso é ou não possível de acordo com as regras inerentes à prestação de serviços prestadas por essas plataformas e que os anunciantes terão de cumprir para publicitar os seus serviços, se isso poderá ou não penalisá-los em termos das pontuações que são hoje o principal critério que serve de base de escolha do alojamento pelos clientes finais, a par do preço, e que essas plataformas se regem pela legislação do país onde têm a sua sede social e que por isso não se consideram submetidas às regras que decorram da legislação de cada país.
    11. Mas a coisa não fica por aqui! Não contentes com tudo o que já tinham proposto, o BE neste projeto de lei propõe-se ainda alterar o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, criando uma nova modalidade de alojamento chamada estabelecimentos de hospedagem constituídos por quartos e por hostels.
    12. Presumo que os quartos serão todos aqueles em que os proprietários não vivem no imóvel, e finalmente os hostels.
    13. Mas é aqui que o desconhecimento e a ignorância da forma como está estruturado o regime jurídico dos empreendimentos turísticos e respectivos regulamentos, atinge proporções preocupantes e que eu caracterizaria como bizarras.
    14. Desde logo porque pretende regulamentar os hostels no próprio Decreto-Lei, quando o regime jurídico dos empreendimentos turísticos estabelece de forma clara e objetiva que os requisitos das respectivas instalações e do seu funcionamento serão definidos por portaria;
    15. Depois ignora que o número mínimo de unidades de alojamento no casos dos empreendimentos turísticos está limitado a dez unidades de alojamento;
    16. Ignora também que existe no tronco central do regime jurídico dos empreendimentos turísticos que contem as normas relativas aos requisitos comuns a todos os empreendimentos turísticos (artigos 5.º a 10.º) que dificilmente seriam passíveis de ser cumpridos pelos AL que tivessem de migrar para este regime, caso este projeto de lei fosse aprovado tal como está.
    17. Ainda a este propósito importa chamar a atenção para o facto de que a migração forçada dos actuais AL´s para o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos implicaria a substituição de todas as atuais licenças ou autorizações de utilização, para habitação, comércio ou serviços, por uma autorização de utilização para fins turísticos, conforme decorre do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, o que obrigaria à alteração dos usos previstos nas atuais licenças ou autorizações. Ora essa alteração, sempre que seja feita em imóveis que estejam submetidos ao regime da propriedade horizontal apenas será possível se todos os condóminos estiverem de acordo com a alteração do titulo constitutivo da propriedade horizontal, na medida em que esta alteração do uso a tal obriga. Isso significaria que, considerando que a grande maioria dos AL, independentemente da modalidade de alojamento, se localiza em prédios submetidos a esse regime, a migração sem mais, da legislação do AL para a legislação dos empreendimentos turísticas significaria o encerramento imediato destes estabelecimentos, o que, no mínimo, considero irresponsável, e significaria a violação dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos que tenham investido neste sector, bem como os princípios gerais para a atuação dos órgãos da administração pública, previstos no Código de Procedimento Administrativo e na própria Constituição da República Portuguesa.
    18. A irresponsabilidade, a inconsciência e a ignorância dos subscritores deste projeto de lei, tem o seu ponto mais alto, ao não prever um regime transitório para que os atuais operadores de estabelecimentos de alojamento local se pudessem adaptar às novas regras, quer do novo regime jurídico do alojamento local nele propostas, quer para a migração de muitos deles para o regime jurídico dos empreendimentos turísticos, pelo que caso este projeto de lei fosse aprovado nos termos em que é proposto, no dia a seguir à sua entrada em vigor, todos os atuais estabelecimentos de alojamento local teriam de se submeter a estas regras absurdas e inaplicáveis pelas razões que acima referi.
    Feita a análise em detalhe do projeto de lei apresentada pelo BE entendo que é meu dever tecer algumas considerações finais.
    Aquilo que o BE propõe é acabar com o Alojamento Local, tal como hoje o conhecemos.
    O Estado deve comportar-se como pessoa de bem, e se este diploma fosse aprovado tal como está, o Estado estaria a comportar-se de forma irresponsável, e atrevo-me a dizer ilegal e mesmo inconstitucional.
    Em 1997 os estabelecimentos de hospedagem deixaram de ser considerados como empreendimentos turísticos, em 2008, os então já designados estabelecimentos de alojamento local, passaram a constar da legislação dos empreendimentos turísticos, embora não pudessem ser legalmente considerados como tal, e regulamentados por Portaria própria.
    Em 2014 o Governo de então, criou um regime autónomo e próprio para o Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto, que no seu preâmbulo elenca de forma exaustiva e sistemática as razões pelas quais este regime foi autonomizado e transferido para as autarquias locais, sem a intervenção dos organismos da administração central do Estado, para além da organização do registo central do alojamento local.
    Caso este diploma fosse aprovado, tal como é proposto, seria feita tábua rasa de tudo aquilo que foi feito e prometido aos empresários nacionais e estrangeiros que decidiram apostar neste sector, pondo em causa o investimento significativo que fizeram tendo por base essas expectativas que foram criadas.
    Recordo que para além da simplificação das regras do alojamento local, operada em 2014, foram posteriormente aprovados programas de incentivo ao investimentos estrangeiro, como o dos residentes não habituais e o dos vistos gold, que foram responsáveis pelo investimentos de vários milhões de euros, sendo que boa parte deles, foi canalizado para o investimento no imobiliário.
    Recordo ainda o contributo do turismo em geral e do alojamento local em particular para os bons resultados económicos que o país tem tido, especialmente nos dois últimos anos.
    Recordo também o contributo que o alojamento local teve para a reabilitação urbana das cidades portuguesas, que tornaram o nosso país num polo de atração turística à escala mundial e que ajudaram a projetar a imagem de Portugal no mundo, que hoje é uma realidade incontornável e que já não acontecia com esta dimensão neste país há largos séculos.
    Finalmente recordo o número de postos de trabalho criados pelo alojamento local, sendo particularmente importante referir que muitos desses postos de trabalho resultaram de auto-emprego, uma vez que este sector permitiu a muitos desempregados de longa duração criar o seu posto de trabalho e, por último, o efeito multiplicador que este sector teve noutros sectores de atividade.
    Tudo o que foi alcançado, nos últimos anos, com muito esforço, trabalho, dedicação, e investimento (boa parte dele com recurso a crédito bancário) pode ser posto em causa, caso este projeto de lei apresentado pelo Bloco de Esquerda venha a ser aprovado na Assembleia da República.
    Apelo por isso a todas as pessoas de bem, sejam elas de esquerda ou de direita, do Governo ou da oposição, que parem para pensar e tenham consciência do que estão a fazer.
    Está em causa a vida de muita gente honesta e trabalhadora que apostou neste sector e que não podem de um momento para o outro, ver o trabalho das suas vidas destruído de um momento para o outro de forma irresponsável e irrefletida.
    Ao contrário dos incêndios que vitimaram este país nos últimos meses e que destruíram muitas vidas e negócios, fruto de circunstâncias que em muitos casos escaparam ao nosso controlo, neste caso estar-se-ão a destruir vidas por decreto e por um ato deliberado dos nossos representantes no Parlamento.
    Nesse sentido, se a isso forem obrigados, os titulares de estabelecimentos de alojamento local irão responsabilizar, até às ultimas consequências aqueles que conscientemente forem responsáveis por acabar com os seus meios de subsistência, processando o Estado se a tal forem obrigados, não apenas nos Tribunais portugueses mas nas instâncias internacionais.
    Espero sinceramente que o bom senso impere e que o Governo e os deputados da Assembleia da República tenham em consideração tudo o que anteriormente referi.

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