APR contra fim do Regime de Residentes Não Habituais
A APR – Associação Portuguesa do Turismo Residencial e Resorts considera o anúncio do fim do Regime de Residentes Não Habituais (RNH) “mais uma decisão sem fundamentação factual com profundas consequências para Portugal.
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Diz a Associação que, confirmando-se esta nova alteração legislativa, Portugal voltará à imprensa internacional pelos piores motivos, revelando novamente uma instabilidade legislativa que coloca em causa a credibilidade e a competitividade do nosso país. A este facto, acrescerá, segundo refere “a diminuição das receitas fiscais, a perda de empregos, e outros efeitos adversos sobre as empresas que cada vez mais competem para atrair talento, sejam eles estrangeiros ou nacionais”.
Pedro Fontainhas, diretor executivo da APR destaca, em nota de imprensa que “terminar o RNH sem uma análise adequada e planeamento é uma decisão que poderá ter ganhos políticos imediatos, mas prejudicará Portugal no médio e longo prazo”. Por isso, a Associação recomenda que “o governo reconsidere esta medida e a avalie de uma forma aprofundada, ouvindo os atores económicos de forma a evitar consequências negativas para a nossa economia”.
O comunicado vem na sequência do recente anúncio do Primeiro-Ministro. António Costa, de terminar o Regime de Residentes Não Habituais (RNH) em 2024.
Assim, a APR sublinha que, esta medida, como as anteriores, “parece ser uma decisão política precipitada que carece de fundamentação em análises factuais e que desconsidera o impacto na economia nacional num momento que se afigura de mudança, lembrando, no seu comunicado que o próprio governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, “afirma ter dúvidas de que acabar com o regime especial de tributação dos residentes não habituais, ou limitar os vistos gold ajude a resolver a atual crise na habitação e que essas decisões são políticas”.
A Associação realça que a RNH, estabelecida há mais de uma década, tem desempenhado um papel fundamental na atração de investimento estrangeiro, atraindo para Portugal cerca de 80 mil aposentados, empreendedores, quadros empresariais, e indivíduos talentosos, incluindo portugueses que, após um longo período de ausência do nosso país, decidiram regressar e novamente contribuírem para o desenvolvimento de Portugal ajudando a contrabalançar a tendência de êxodo de jovens qualificados.
Com esta preocupação, a APR alerta que “o governo arrisca desfazer anos de progresso e alienar potenciais investidores e o regresso de portugueses qualificados, críticos para o desenvolvimento da nossa economia. Achar que todas essas pessoas regressam mesmo sem o RNH é uma opinião sem qualquer fundamento. Por isso, contrariamente ao que se diz, o RNH é sempre uma receita líquida para o Estado e não um custo porque, deixando as pessoas de regressar para Portugal a receita, ainda que descontada, desaparecerá por completo”, considera.