Governo prolonga plano especial de viabilização de empresas até junho de 2023
Instrumento de apoio aos operadores económicos em dificuldades devido à pandemia da COVID-19 foi prorrogado por 18 meses, com o Governo a considerar que é “prudente” continuar a disponibilizar este apoio às empresas.
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O processo extraordinário de viabilização de empresas (PEVE), um instrumento de apoio aos operadores económicos em dificuldades devido à pandemia da COVID-19, foi prolongado por 18 meses, até 30 de junho de 2023, segundo decreto-lei hoje publicado, avança a Lusa.
De acordo com o diploma, o plano de viabilização de empresas, que deveria vigorar até 31 de dezembro de 2021, foi prorrogado “para prevenir um aumento inevitável do recurso à tutela jurisdicional consequente à previsível cessação” das medidas de apoio, com o Governo a considerar que é “prudente” continuar a disponibilizar aos operadores económicos este instrumento de viabilização.
A manutenção das medidas de apoio às empresas, aos trabalhadores e aos consumidores, por um lado, e a incerteza quanto à evolução da atividade económica, necessariamente condicionada pela evolução, também incerta, da crise pandémica de saúde pública, tem impedido um aumento exponencial da procura do serviço de justiça económica, sendo estatisticamente evidente a inexistência de um aumento relevante das entradas processuais na jurisdição do comércio, tanto no tocante aos processos de insolvência, como relativamente a processos de recuperação do devedor e, bem assim, do PEVE”, lê-se no diploma.
Recorde-se que este plano visa a homologação de um acordo de reestruturação de dívida estabelecido extrajudicialmente entre a empresa e os seus credores e destina-se a empresas em situação económica difícil ou de insolvência iminente ou atual, decorrente da crise económica causada pela pandemia, mas que ainda sejam suscetíveis de viabilização.
O PEVE foi criado em novembro de 2020 e o seu prolongamento até 2023 foi aprovado, em Conselho de Ministros, a 21 de outubro, com o Governo a justificar a medida com o alargamento temporal do regime das moratórias e o estado atual da situação pandémica, e anunciou que esta prorrogação não prejudica “eventuais ulteriores prorrogações, caso se justifiquem”.