ALEP: novo regulamento municipal do AL apresenta “retrocessos e pontos preocupantes”

Por a 7 de Novembro de 2019 as 17:57

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP),  considerou que as recentes alterações feitas ao Regulamento Municipal do Alojamento Local de Lisboa “representou também alguns retrocessos preocupantes”. Em comunicado, o presidente Eduardo Miranda
lamenta que após meses de debate as decisões tenham sido tomadas “à última da hora o que originou inclusive erros técnicos e jurídicos no texto do Regulamento que foi aprovado”

“É preciso mais rigor e evitar estes erros pois geram incertezas e alguma confusão. Um bom exemplo disto, é que o Regulamento torna obrigatório de imediato para todos operadores o seguro de responsabilidade civil, quando a Lei do AL (Lei n.o 62/2018) diz explicitamente que os registos feitos antes da entrada em vigor da lei têm 2 anos para se adaptar”, esclarece.

“Esta decisão apanhou todos de surpresa pois contradiz os argumentos e conclusões tanto do Estudo elaborado pela Câmara, como da proposta inicial de Regulamento, afetando profundamente a confiança dos agentes económicos e a imagem da cidade junto dos investidores. Ao dizer ao mercado que estas eram áreas de serviço e que ficavam fora das zonas de contenção, a Câmara criou uma expetativa e direcionou investimentos para esta área. Houve quem investisse as suas economias de boa fé em projetos pensados para o AL e que agora, em geral pela demora dos processos de licenciamento por parte da própria Câmara, ficam sem poder avançar com o projeto ou a ter que repensar todo o investimento”, explica Eduardo Miranda que refere que a proibição do AL ” numa zona onde está boa parte da oferta hoteleira não faz sentido, acaba por criar na verdade uma Área de Proteção à Hotelaria, o que não deixa de ser irónico tendo em conta a origem da proposta”.

A ALEP destca, no entanto “um maior abertura ao diálogo, tendo a ALEP ficado satisfeita por ter conseguido evitar novamente algumas medidas desproporcionais, como por exemplo, a exigência de obrigatoriedade de instalação de aparelhos de ruído em todos os alojamentos que a associação demonstrou ser excessiva e invasiva”.

Recorde-se que recentemente a Baixa de Lisboa, a Avenida da Liberdade e a Almirante Reis  passaram a incluir a lista de zonas de contenção na emissão de novas licenças para Alojamento Local (AL), na capital.

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