ANA suspende taxas a empresas de aluguer de carros não licenciadas
Decisão irá manter-se até os tribunais se pronunciarem acerca das providências cautelares contra o regulamento que as prevê.
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A ANA – Aeroportos de Portugal irá suspender a cobrança de novas taxas aeroportuárias às empresas de aluguer de automóveis não licenciadas.
Segundo a agência Lusa, esta decisão irá manter-se até os tribunais se pronunciarem acerca das providências cautelares contra o regulamento que as prevê.
A aplicação das novas taxas às empresas estava prevista para o dia 1 de Abril deste ano, no entanto, tendo a ANA deferido para 1 de Outubro.
No entanto, a Associação dos Industriais de Aluguer de Automóveis sem Condutor (ARAC) apresentou em Abril uma petição à Procuradora Geral da República, a solicitar a declaração de ilegalidade com força obrigatória legal do novo regulamento.
A ARAC, que representa 95% das empresas do sector, acusa a ANA de impor um regulamento “singular, inoperacional”, o que é “desprovido de suporte legal”.