Governo autorizado a legislar jogo online
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei para legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «online».

Raquel Relvas Neto
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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, uma proposta de lei que autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «online».
Segundo comunicado, esta proposta visa “habilitar o Governo a criar um quadro jurídico que regule, de forma abrangente e sistematizada, as modalidades de exploração e prática de jogos e apostas que ainda não se encontram reguladas, aproveitando ainda para adequar o quadro legal existente às melhores práticas europeias”.
Esta iniciativa é “determinante para combater o jogo ilegal, propiciador de actividades fraudulentas e, eventualmente, associadas a actividades de branqueamento de capitais, permitindo, simultaneamente, potenciar o desenvolvimento de políticas sociais através de uma equilibrada distribuição das receitas do jogo, de forma a compensar os custos sociais que lhe são inerentes”.
O Conselho de Ministros pretende assim que se possa abranger, com a regulação, “um espectro alargado de jogos – os jogos de casino, o póquer, os jogos de máquinas, o bingo, as apostas desportivas à cota e as apostas hípicas, quando disponibilizados online, bem como as apostas de base territorial -, com o intuito de combater eficazmente práticas ilícitas do jogo”.
Em matéria de tributação das novas formas de exploração de jogos e apostas, o Governo propõe “um quadro homogéneo e o mais uniforme possível (nomeadamente com a criação do imposto especial de jogo online), salvaguardando a especialidade da actividade e de cada um dos tipos de jogos regulados”.
O novo enquadramento normativo deverá, ainda, integrar um quadro sancionatório “sólido e eficaz” na prevenção e combate a actos ilícitos, garantindo que a exploração do jogo seja prosseguida de forma equilibrada e em sã concorrência.