APECATE alerta para um Decreto-Lei “prejudicial” para a atividade das empresas de eventos e animação turística
O Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, veio criar o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelecer as suas regras de funcionamento. Para a APECATE, este é um decreto-lei (DL) “muito prejudicial para a atividade das empresas de eventos e animação turística”.
Publituris
Lufthansa faz mais concessões para aquisição da ITA
XLR8, D-EDGE e Guestcentric unem-se em evento no Porto
Antes da EuroPride em Lisboa, cidade do Porto recebe AGM da EPOA
Movimentação de passageiros nos aeroportos nacionais ultrapassa os 8,3 milhões nos dois primeiros meses
Proveitos no setor do alojamento continuam em alta em fevereiro
Albufeira marca presença na Nauticampo
Media Travel ganha torneio de bowling da Turkish Airlines e vai representar Portugal na Turquia
Alto Côa é a 11ª Estação Náutica certificada do Centro de Portugal
Grupo Air France-KLM mantém interesse na privatização da TAP
Nova edição Publituris Hotelaria: Entrevista a Elmar Derkitsch, diretor-geral do Lisbon Marriott Hotel
A Associação Portuguesa de Empresas de Congressos, Animação Turística e Eventos (APECATE) considera que o Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, será “muito prejudicial à atividade das empresas de animação turística e de eventos se for aplicado “cegamente”, não tendo em consideração um plano de gestão de risco adequado às condições e zonas de Portugal Continental.
Do modo que está atualmente redigido, o setor pode ter “mais de 40 a 50 dias impedido de trabalhar, sendo que, verdadeiramente, de acordo com uma análise de risco e aplicando os planos de prevenção adequados, deveria ter somente três a cinco dias”, diz a associação em comunicado.
No comunicado enviado à imprensa, a APECATE refere que “não é colocada em causa a pertinência e a necessidade do tema abordado pelo DL”, mas sim “algumas questões de conteúdo e da forma que, na sua aplicação, vão inviabilizar o normal funcionamento das empresas e de toda a atividade económica, não sendo percetível, para a APECATE, que essas medidas contribuam efetivamente para o objetivo a que se propõem”.
No comunicado ainda pode ler-se que esta tomada de posição é “apenas sobre o aspeto do impacto na atividade turística e de que modo pode ser feita uma lei mais equilibrada”. A APECATE está “completamente a favor da existência de uma lei que regule e coordene a prevenção de incêndios, assim como da aplicação de medidas de prevenção”.
No entanto, refere que esta é uma lei “irrealista” que, “por ações ou omissões, coloca em causa a relação de confiança e credibilidade que tem de existir entre os destinos turísticos e o turista”.
Assim, a associação liderada por António Marques Vidal diz considerar “incompreensível que exista uma agenda de desenvolvimento do interior e que se estejam a realizar investimentos avultados e que, por outro lado, exista uma lei que vai colocar tudo isso em causa”.
Julgamos não fazer sentido tratar do mesmo modo o turista individual, que não conhece o território, e as empresas que têm técnicos qualificados, que dominam o espaço, que têm conhecimento dos planos municipais de proteção civil, que sabem quais as vias de resgate e o modelo funcional em caso de perigo de incendio”, frisa a APECTATE.
Por isto, a APECATE apresenta algumas soluções que passam, “desde a melhoria da carta de perigosidade (que está suspensa) e dos seus critérios, à criação de vários níveis de intervenção, que valorizem a qualificação e o conhecimento das empresas sobre como e onde se podem realizar as atividades”.
Além disso, a associação diz ser necessário ter acessível “todas as informações e planos de prevenção para consulta, não serem documentos ‘escondidos’ que só muito poucos conhecem”.
Com o objetivo de minimizar os impactos na atividade das empresas e animação turística, a APECATE já reuniu com mais de 20 municípios de todas as regiões de Portugal Continental (o DL não se aplica nas Regiões Autónomas), tendo promovido a partilha das suas preocupações e propondo soluções para ultrapassar as questões que são prejudiciais, encontrando soluções construtivas. O objetivo é reunir com todas as autarquias, Grupos Parlamentares, Institutos e Ministérios, de forma a obter um consenso sobre como implementar um programa de prevenção que seja eficaz e adequado aos vários setores, tornando-o um instrumento de sustentabilidade e desenvolvimento.