Comissão Europeia aprova ajuda estatal de 453,25 M€ à SATA
A Comissão Europeia considera que esta ajuda estatal vai “permitir à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”.
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A Comissão Europeia aprovou esta terça-feira, 7 de junho, a ajuda estatal de 453,25 milhões de euros para apoio à reestruturação da SATA, avança a Lusa, que cita um comunicado divulgado por Bruxelas.
“A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da União Europeia em matéria de auxílios estatais, os planos de Portugal para conceder à transportadora aérea SATA Air Açores uma ajuda à reestruturação num montante total de 453,25 milhões de euros”, indica a Comissão Europeia, no comunicado citado pela Lusa.
De acordo com a instituição europeia, esta ajuda estatal vai “permitir à empresa financiar o seu plano de reestruturação e restaurar a sua viabilidade a longo prazo”, sendo a verba atribuída dividida entre empréstimos diretos de 144,5 milhões de euros e assunção de dívida de 173,8 milhões , num total de 318,25 milhões de euros a converter em capital próprio, e em garantias estatais de 135 milhões de euros concedidas até 2028 para financiamento bancário.
Recorde-se que a ‘luz verde’ anunciada por Bruxelas surge depois de, em abril de 2021, Portugal ter notificado a Comissão Europeia sobre a sua intenção de conceder uma ajuda estatal para apoiar o plano de reestruturação da SATA para o período 2021-2025.
“O plano de reestruturação estabelece um pacote de medidas destinadas a melhorar as operações e os horários da SATA, bem como a reduzir os custos”, destaca Bruxelas na informação à imprensa.
Segundo a Lusa, em causa estão compromissos “para assegurar uma implementação eficaz”, como o desinvestimento de uma participação de controlo (51%) na Azores Airlines, o desdobramento da atividade de assistência em terra e a reorganização da estrutura empresarial da SATA, através da criação de uma ‘holding’ que substitui a SATA Air Açores no controlo das suas operações subsidiárias.
Prevista está também a obrigação da SATA ter um limite máximo na sua frota até ao final do plano de reestruturação, assim como a proibição de, também até esse prazo, fazer qualquer aquisição de aviões.
“A Comissão concluiu que a ajuda à reestruturação está em conformidade com as regras europeias em matéria de auxílios estatais”, nomeadamente as referentes a apoios de emergência e concedidos a empresas em dificuldade, adianta a instituição.
No comunicado divulgado, a Comissão Europeia diz ter verificado que “a ajuda é necessária e adequada para assegurar que a SATA, sendo uma empresa em dificuldade, irá ser viável a longo prazo sem a necessidade de apoio público contínuo” e realça que “os efeitos negativos da ajuda à reestruturação no setor dos transportes aéreos são limitados”.
Por outro lado, acrescenta a informação da Comissão Europeia, esta ajuda estatal “facilita o desenvolvimento do transporte aéreo regional e atividades conexas, em particular no setor do turismo, nos Açores, e não distorce a concorrência”.
Esta medida “garantirá a continuidade territorial das ilhas dos Açores com Portugal continental e a União Europeia, permitindo ao mesmo tempo o regresso à viabilidade” da SATA e confere as “salvaguardas para garantir que as possíveis distorções da concorrência sejam limitadas”.
A Lusa lembra que as dificuldades financeiras da SATA perduram desde pelo menos 2014, altura em que a companhia aérea detida na totalidade pelo Governo Regional dos Açores começou a registar prejuízos, que foram agravados pelos efeitos da pandemia de Covid-19, que teve um enorme impacto no setor da aviação.
Também esta terça-feira, a Comissão Europeia anunciou ter encerrado a investigação aberta em agosto de 2020 à transportadora açoriana SATA sobre os apoios públicos de Portugal, após a empresa ter reembolsado ao Estado português as verbas facultadas para aumentos de capital.