Governo aprova Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil

Por a 22 de Agosto de 2019 as 15:01

O Governo aprovou esta quinta-feira, 22 de agosto, em Conselho de Ministros, o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, diploma que “define as responsabilidades dos diferentes intervenientes no setor da aviação, na implementação das normas de base comuns sobre a segurança da aviação civil”, de acordo com Regulamento (CE) nº 300/2008, de 11 de março.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, “em função do novo quadro regulatório serão oportunamente realizadas auditorias pela Autoridade Nacional de Segurança da Aviação Civil a cada um dos aeroportos nacionais para avaliar e determinar medidas e procedimentos a aplicar”.

“Estas medidas poderão vir a ser classificadas como confidenciais e reservadas, devendo ser implementadas e desenvolvidas através de determinações e instruções com carácter vinculativo às entidades destinatárias”, refere ainda o comunicado .

O Regulamento (CE) nº 300/2008, de 11 de março, veio revogar o  Regulamento (CE) nº 2320/2002, que tinha sido aprovado na sequência dos atentados terroristas ocorridos nos Estados Unidos, a 11 de Setembro de 2001,  e que visava uma abordagem comum no domínio da segurança da aviação civil.

Esta quinta-feira, o Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto-lei que estabelece o regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.

O regime aprovado “permite aos armadores de navios nacionais contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições adequadas aos propósitos de proteção, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria”, lê-se ainda no comunicado do Conselho de Ministros.

Posteriormente, o Ministério do Mar veio emitir também um comunicado, onde explica que a “necessidade deste regime prende-se com a circunstância de a pirataria ter um impacto significativo na segurança de pessoas e bens e no transporte marítimo”, questões consideradas “fulcrais para o aumento da competitividade da Marinha Mercante nacional e da atratividade dos registos portugueses de navios”.

Recorde-se que, em 2011 e 2012, registou-se um pico de ataques de piratas a navios, principalmente ao largo da costa da Somália, que chegou mesmo a afetar navios de cruzeiro, levando algumas companhias a optarem por transportar seguranças armados a bordo, medida que passa agora a estar disponível também para navios com bandeira portuguesa

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