Comboios turísticos ou históricos vão exigir seguro de 10M€

Por a 23 de Abril de 2019 as 14:30

O licenciamento de transporte ferroviário de passageiros com fins turísticos ou históricos vai exigir um seguro de responsabilidade civil profissional de 10 milhões de euros, entre outros requisitos, segundo deliberação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

De acordo com a Lusa, a deliberação foi publicada esta terça-feira, 23 de abril, em Diário da República e define os requisitos de acesso e de exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros com fins exclusivamente turísticos ou históricos.

A deliberação aplica-se às empresas que efetuem apenas serviços de transporte de passageiros em infraestruturas ferroviárias locais e regionais autónomas, estando dispensadas deste licenciamento as empresas que detenham licença de prestação de serviços de transporte ferroviário em todo o território da União Europeia.

As licenças vão ser atribuídas pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes por um período de cinco anos, renovável, existindo também requisitos ao nível da idoneidade, capacidade financeira e a capacidade profissional.

Segundo a Lusa, a capacidade financeira considera-se preenchida quando as empresas que solicitem uma licença detiverem um capital social mínimo de 100 mil euros, bem como a regularidade junto da administração fiscal e Segurança Social.

A transposição para Portugal das regras europeias relativas à liberalização do setor ferroviário, por decreto-lei em dezembro passado, excluiu do seu âmbito o serviço de transporte ferroviário de passageiros realizado com fins exclusivamente turísticos ou históricos.

 

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