Parlamento aprovou registo de identificação de passageiros aéreos

Por a 7 de Dezembro de 2018 as 15:47
Aviação

O parlamento português aprovou esta sexta-feira, 7 de Dezembro, a proposta de lei do Governo que vai permitir que as companhias aéreas transmitam dados dos viajantes para um registo de identificação dos passageiros, como forma de prevenir terrorismo e criminalidade grave.

O diploma, que transpõe uma directiva aprovada pelo Parlamento Europeu em 2016, regula a transferência e o tratamento, pelas transportadoras aéreas, dos dados do registo de identificação de passageiros (PNR, na sigla em inglês) para efeitos de prevenção do terrorismo e de criminalidade grave.

No texto, o Governo sublinha que, “para proteger os direitos de privacidade e de não discriminação, prevêem-se restrições à transferência, ao tratamento e à conservação dos dados PNR”.

De acordo com a Lusa, a lei, que foi agora aprovada em votação final global, contou com os votos favoráveis do PSD, PS e CDS, enquanto BE e PCP votaram contra e o PAN se absteve.

Recorde-se que a directiva europeia visa prevenir, detectar, investigar e reprimir infracções terroristas e criminalidade grave e, assim, reforçar a segurança interna da União Europeia (UE).

As novas regras exigem que as transportadoras aéreas transfiram os dados dos passageiros dos voos extra-UE (de um país terceiro para um Estado-membro da UE ou vice-versa) dos seus sistemas de reserva para uma unidade especializada do Estado-Membro de chegada ou de partida, tendo em vista lutar contra a criminalidade grave e o terrorismo.

O Conselho de Ministros tinha aprovado a proposta em Maio, e, em Julho, Portugal foi um dos países avisado pela Comissão Europeia para informar se a directiva europeia já estava transposta para o direito nacional, dado que o prazo já tinha terminado em Maio.

 

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