Novo Regime do Alojamento Local considerado um “retrocesso”

Por a 18 de Julho de 2018 as 11:00

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) consideram-se “chocadas” com as alterações propostas ao Alojamento Local, cujas medidas vão “colocar em causa o crescimento sustentável da actividade turística no nosso país e afectar milhares de famílias e microempresas”.

A proposta de alteração ao actual regime do Alojamento Local que foi aprovada na especialidade e segue esta quarta-feira para votação na Assembleia da República, vem “introduzir alterações que criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta actividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos”, indicam ambas as associações em comunicado.

As mesmas consideram que este diploma representa “um retrocesso inexplicável e inaceitável”, acrescentando que se trata  da “pior altura para introduzir medidas e práticas restritivas, criar instabilidade, incerteza, insegurança, através de proibições e obstáculos a quem apenas pretende desenvolver uma actividade económica e sustentar as suas famílias”.

“A criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender de imediato registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou  indicadores objectivos viola de forma flagrante as regras da Directiva Comunitária de Serviços, criam o ambiente propício à opacidade, indo exactamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades”.

A ALEP e a AHRESP consideram que  este texto proposto promove “soluções que incentivam o conflito e colocam vizinhos e a comunidade contra os agentes do turismo e contra os próprios turistas”.

Para Ana Jacinto, Secretária-geral da AHRESP, «A proposta foi feita para responder a problemas pontuais, que afetam um número muito reduzido de freguesias, com especial destaque para Lisboa e Porto, e que deveriam ter tratamento específico e adequado. Ao invés, criou-se um regime que não atende à realidade e que prejudicará toda uma atividade económica, da qual dependem 33 mil famílias e muitos milhares de microempresas, além do impacto indireto que gera, pelo seu grande efeito multiplicador na economia nacional». 

Já o Presidente da ALEP, Eduardo Miranda, acrescenta ainda que esta «é uma oportunidade perdida. Portugal tinha uma das leis mais avançadas e bastaria corrigir problemas pontuais para liderar esta nova modalidade de Turismo o que poderia trazer uma enorme vantagem competitiva para o país, mas coloca tudo a perder com uma lei que só traz instabilidade, promove conflitos e mina a confiança dos investidores. Se até hoje, PORTUGAL era um ‘case study’ internacional de como se pode legislar de forma inovadora o Alojamento Local, a partir de amanhã, seremos um case study de como se destrói uma boa legislação e, em simultâneo um setor que contribui, é muito, para o turismo e a economia nacional.» .

 Assim, a AHRESP e ALEP lamentam que “mesmo tendo alternativas equilibradas nas mãos”, o legislador tenha escolhido esta via “de medidas pouco transparentes e arbitrárias”.

“Esta nova legislação, ao criar mais obstáculos e desconfiança, compromete também todo o esforço de legalização conseguidos nos últimos anos. Em vez de resolver problemas pontuais e localizados, vai criar problemas em todo o país e não só para o alojamento local, mas para os condomínios, para as Câmaras, para os tribunais, para a imagem do Turismo, levando o setor para um ambiente de desnecessária instabilidade”, concluem.

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