Legislação do Alojamento Local vai ser ajustada
A secretária de Estado do Turismo refere que as alterações vão ser realizadas ainda este ano.
Raquel Relvas Neto
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O Regime Jurídico de Alojamento Local (RJAL) vai sofrer alguns ajustes, segundo anunciou a secretária de Estado do Turismo. Ana Mendes Godinho indicou, à imprensa, à margem do almoço mensal da AHP, que a legislação, que entrou em vigor em 2014, “precisa claramente de ajustes”, mas que este será um processo que será executado “com tranquilidade” até ao final de 2016.
A SET conta com o envolvimento da Associação de Hotelaria de Portugal, mas também da própria Associação de Alojamento Local (ALEP), com quem referiu já se ter reunido. Segundo a responsável existem normas que “são de difícil compreensão” e que estes ajustes têm por objectivo adequar a legislação de forma a “tratar de forma igual o que é igual e tratar de forma diferente o que é diferente”.
Aos hoteleiros, a SET referiu que o “Alojamento Local é uma realidade, não vai desaparecer”, reconhecendo a rápida capacidade de regeneração urbana que o AL teve em algumas cidades. Porém, Ana Mendes Godinho salientou que o Estado vai assumir “o seu papel de regulador forte nesta matéria”.
O Governo vai assim “fazer os ajustes necessários legais, no sentido de assumir as características que uns têm e outros não e tratar de forma igual as situações que são iguais das que podem estar a assumir erradamente outras realidades”.
“A par disto também assumo aqui uma grande vontade em combater a economia informal”, explicando que tem estado em contacto com a ASAE no sentido de dinamizar uma acção “intensa de fiscalizar aquilo que é a economia informal”.
Para a governante, “se se criaram as condições para que fosse fácil entrar na economia formal, não há desculpa para que não se entre nessa economia e as regras não sejam entendidas igualmente por todas as pessoas”.
A responsável realçou ainda que se as regras foram simplificadas para o AL, “não podem os empresários da hotelaria tradicional estar fora dessa simplificação na sua vida diária”. “Quem está na economia formal não pode ser penalizado por estar na economia formal”, defendeu, referindo como objectivo “simplificar a vida para quem está a cumprir com as suas obrigações”.
Neste âmbito, Ana Mendes Godinho destacou as diversas obrigações a que as empresas estão sujeitas, pedindo o apoio dos empresários para identificar as obrigações que existem e que “não fazem sentido”.
“Quero ajudar as empresas sobre o que têm que cumprir e o que não”, concluiu.