Governo entrega resolução que invoca interesse público
Luís Marques Guedes, ministro da Presidência, afirmou esta quinta-feira em conferência de imprensa que a resolução já foi entregue.
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Luís Marques Guedes, ministro da Presidência, afirmou esta quinta-feira que a resolução fundamentada à providência cautelar sobre a privatização da TAP já foi entregue ao Supremo Tribunal Administrativo.
Segundo avança a agência Lusa, o responsável, que falava no âmbito da conferência de imprensa no final do Conselho de Ministros, destaca que “não vale a pena perder tempo com argumentos mais ou menos imaginativos de quem pretende travar a privatização da TAP.”
No encontro, Marques Guedes escusou-se a adiantar de que forma o Governo rebateu a fundamentação da providência cautelar interposta pela Associação Peço a Palavra, que refere a inexistência de um concurso público para a contratação de duas entidades independentes para a avaliação económico-financeira da companhia aérea, como prevê a Lei-Quadro das Privatizações.
Para o governante, “trata-se de um pretexto técnico-jurídico com um objectivo que não tem que ver com o problema citado.”
“Não existe qualquer falta de transparência no processo de privatização da TAP, iniciado em 2012 (…) nem neste processo de privatização, nem em nenhum outro realizado por este Governo”, concluiu o responsável.