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Opinião

ESHTE: uma instituição espoliada ao longo de 30 anos, o combate que se impõe

Não ser dona da sua própria casa, mas um inquilino tolerado, fortemente condicionado, que não pode dispor livremente das instalações, tolheu como é facilmente compreensível o seu desenvolvimento.

Opinião

ESHTE: uma instituição espoliada ao longo de 30 anos, o combate que se impõe

Não ser dona da sua própria casa, mas um inquilino tolerado, fortemente condicionado, que não pode dispor livremente das instalações, tolheu como é facilmente compreensível o seu desenvolvimento.

Carlos Torres
Sobre o autor
Carlos Torres
  1. Introdução

1.1 A ESTHE constituiu um projeto inovador e de clara visão estratégica, desenhado de raiz para ser aquilo que hoje é, uma instituição de ensino superior público do turismo de referência em Portugal. A designação de Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE) não deixa margem para qualquer dúvida sobre a sua origem e finalidade, pesem embora todas as contrariedades de percurso de que tem sofrido ao longo de décadas.

Desde logo, apesar do terreno ter sido adquirido para a construção da ESHTE e o mesmo sucedendo com o financiamento para a construção do edificado, o prolongado incumprimento da obrigação de entrega das instalações por parte do INFT, posteriormente INFTUR e desde 2004 – 2009, o Turismo de Portugal (TP), tem causado um atrofiamento da instituição e elevados danos patrimoniais e não patrimoniais.

Em ordem a uma compreensão da problemática, há que enunciar a factualidade mais relevante. Evidenciando que implementada num valioso terreno que foi adquirido com verbas da região para albergar um inovador projeto de ensino superior do turismo, a escola nasce com magníficas instalações para esse efeito financiadas, mas esse património tem vindo a sofrer significativas perdas e estrangulamentos ao longo dos anos.

Os precursores edifícios do alojamento do ensino superior, de elevada qualidade – o então primeiro-ministro Cavaco Silva, aquando da sua inauguração, terá comentado que eram um luxo comparando-as com as do seu doutoramento em Inglaterra – mas a preços sociais, degradaram-se pela inação, prejudicando muitas centenas de alunos.

Privaram-se os alunos de estacionarem no interior do campus, obrigando-os a percorrer significativas distâncias pondo em causa a sua segurança, pela fraca iluminação dos poucos espaços existentes para o efeito. Perderam-se progressivamente espaços de estudo e de convívio dos alunos, suprimiram-se espaços de trabalho dos professores e salas de aula.

Aproximadamente metade do terreno foi cedido para o clube de ténis, para permitir à Câmara de Cascais construir o centro de congressos, e, pasme-se, uma valiosa parcela junto ao campo de golfe foi vendida contra a sua vontade expressa e sem auferir um cêntimo.

Não ser dona da sua própria casa, mas um inquilino tolerado, fortemente condicionado, que não pode dispor livremente das instalações, tolheu como é facilmente compreensível o seu desenvolvimento.

Este artigo não aborda a reparação desses danos, focando-se antes em impedir o seu agravamento. Demonstrar que face à ilegal atuação do TP o Estado de Direito impõe a solução da reversão, ou seja, que o que sobra do campus ingresse, ainda que tardiamente, na esfera jurídica da ESHTE. Ou seja, em consequência do reiterado incumprimento da autoridade turística nacional, o campus retorna ao Estado, sendo posteriormente transmitido, a título definitivo, para a ESHTE.

1.2 A ESHTE foi dotada de um terreno de enorme valor, não só pela localização, mas também por uma generosa área de 166.824 m2, aproximadamente 23 campos de futebol, adquirido com verbas próprias da região e por impulso pioneiro do órgão local de turismo – a Junta de Turismo da Costa do Estoril – exclusivamente para a sua construção.

1.3 Também as instalações, magníficas à época, foram financiadas com idêntica finalidade pelo Banco Mundial e pela CEE. O auditório, então único na região, era apenas superado pelo da Reitoria da Universidade de Lisboa.

1.4 Criada a ESHTE através do Decreto-Lei n.º 347/91, de 8 de outubro, nesse mesmo ano o extenso terreno é atravessado pela autoestrada, mas a instituição não recebe a avultada indemnização paga pela Brisa.

1.5 Apesar de ter sido construída uma ponte sobre a autoestrada para permitir a ligação à parte do terreno que foi separada, o INFT manifesta o seu desinteresse por essa parcela. Em 2002, essa valiosa parcela, situada do outro lado da autoestrada, com 43 909m2 e 4 391 m2 de área de construção acima do solo, com vista direta para o campo de golfe é vendida por 1 456 000,00 €. Apesar da expressa oposição da ESHTE, que perdeu um precioso ativo e não auferiu um cêntimo. Caso não tivesse sido alienado, ainda para mais por um preço tão apelativo, seria o ideal para a instalação do recorrente projeto hoteleiro, dada a sua proximidade ao golfe e ligação ao campus pela ponte sobre a auto-estrada.

1.6 Tendo o terreno e as edificações nele incorporadas permanecido na esfera jurídica do Estado, a cessão para o Instituto Nacional de Formação Turística (INFT) só ocorre em 11 de janeiro de 1995. No entanto, a finalidade única, expressa e inequivocamente mencionada no ato translativo é a construção da ESHTE. O INFT não comprou um imóvel para aplicá-lo em qualquer finalidade permitida por lei, não pagou um preço pela sua titularidade, não pode agir com os poderes de um clássico proprietário. Daí que as sucessivas pessoas coletivas INFT – INFTUR – TP tendo o encargo legal de transmitir a propriedade das instalações à ESHTE, têm agido reiteradamente em manifesto desrespeito com aquela finalidade única assinalada no ato translativo.

1.7 Em 1997 ocorre a amputação de aproximadamente metade do terreno para o clube de ténis, para permitir à Câmara de Cascais a construção do Centro de Congressos, junto ao Casino Estoril, precisamente nos terrenos onde funcionava o clube.

  1. A situação nos 32 anos da ESHTE

2.1 O Expresso na sua edição de 5 de maio de 2023, noticia mais um conjunto de iniciativas com impacto na ESHTE, que cumpre comentar pois são verdadeiramente lamentáveis atenta a situação de escassez e precariedade de instalações.

Na linha do sucessivamente anunciado ao longo dos últimos anos prevê-se “um centro de formação da Organização Mundial de Turismo (OMT), o Instituto de Formação Turística de Macau (IFT), além de um espaço para incubação de empresas” sendo que “o projeto integra ainda um hotel de aplicação com 5000 m2, um Centro de Excelência em Turismo e um edifício com 2500 m2 para instalações independentes. Tem capacidade para receber 150 estudantes e uma residência com 80 quartos.”

Para breve e com surpresa afirma-se que, “Já este verão entra em funcionamento o Centro de Inovação, um antigo edifício devoluto que acolherá o Nest (Centro de Inovação do Turismo) e parceiros, o Laboratório de Investigação Saúde & Turismo (a base do NEST Health and Tourism Lab @ Nova Medical School), e o Espaço de Incubação e Cowork, com capacidade para acolher, em simultâneo, 25 startups”.

2.2 A circunstância de o último edifício em recuperação – o ex-segundo bloco de alojamento para estudantes encerrado pelo TP – vir a ser ocupado pela Universidade Nova, uma instituição que ao invés da ESHTE dispõe já de recentes e magníficas instalações em Carcavelos, cuja capacidade não está sequer esgotada, é deveras humilhante e evidencia o desrespeito pela instituição.

Desde 2021 que os professores da ESHTE não dispõem de gabinetes, mas tão somente de um exíguo espaço coletivo – servindo 200 professores – de aproximadamente 80 m2, sem luz natural e arejamento, com uma tripla finalidade: trabalho, reuniões e copa. A partir de então a maioria dos colegas só se encontram nas espaçadas reuniões gerais, comprometendo o indispensável de espírito corpo.

Em lugar dos gabinetes surgiu uma residência indiferenciada (estudantes, nómadas digitais e outras utilizações residenciais), substituindo a residência de estudantes há muito encerrada pelo TP. Com um figurino elitista e de elevados preços, a cargo da florescente iniciativa privada neste domínio, contrastando flagrantemente com a solução originária pública, afeta exclusivamente a estudantes e de preços moderados, que permitiu o ingresso de jovens de estratos sociais com menores rendimentos, que ali fizeram a sua formação. Hoje muitos deles dirigem unidades de 5 estrelas e outras empresas de topo por esse mundo fora.

Da insuficiência de instalações à ausência de gabinetes para docentes, a situação é sobretudo preocupante ao nível das salas para licenciaturas e mestrados.

A crónica falta de instalações tolhendo o seu desenvolvimento, atrofiando as hipóteses de atualização de equipamentos para as salas, as casas de banho com sanitas e urinóis avariados e sem iluminação.  Em vários pontos das instalações há queda de águas pluviais, os corredores passaram a ter que servir de espaços de trabalho e de convívio para os alunos e de reunião com os professores, perturbando pelo ruído o decurso normal das aulas contíguas aos corredores, constituem fatores altamente desmotivadores para os alunos, professores e funcionários. Paradoxalmente numa escola de hotelaria os alunos da noite não têm refeições quentes. É, pois, compreensível que nos mestrados os alunos procurem outras instituições com instalações mais dignas e sem estes inexplicáveis constrangimentos.

Como pode funcionar sem instalações próprias aquela que sucessivamente tem sido reconhecida como a instituição pública de referência na área do ensino do turismo e da hotelaria no país? Como pode evoluir para um ensino ainda melhor, com a ambição de querer mais e inovar, se tem vindo a ser amputada sucessivamente nos espaços que ocupa e que lhe pertencem por direito. Adquiridos com verbas da região e não por verbas do orçamento do Estado.

  1. Estando concluídas as obras do edifício principal bem como as do primeiro bloco afeto a alojamento e em breve concluídas as do segundo bloco, deve com a maior brevidade ser entregue à ESHTE o que sobra do campus

Entende-se que, concluídas as instalações, o cessionário Turismo de Portugal deve entregá-las à ESHTE de harmonia com a obrigação decorrente do respetivo instrumento público referido em 1.6.

Como se refere na notícia do Expresso “concluídas estão as obras no edifício da atual escola, um investimento que rondou os €4 milhões” pelo que é altura de o Turismo de Portugal, IP cumprir a sua obrigação legal, há muito protelada, a entrega das instalações à ESHTE.

O TP comporta-se como um proprietário, pondo e dispondo do campus, violando grosseiramente a obrigação legal de disponibilizar as instalações à ESHTE. É evidente que muito já se perdeu, designadamente a valiosa parcela do outro lado da autoestrada ligada ao campus por uma ponte bem como a segunda afeta ao clube de ténis, mas não se pode perder mais nada, este é o ponto de não retorno.

A TIA nada produziu até ao momento, trazendo-nos à memória outro megaprojecto o impulsionado pelo TP – o HMI – que fracassou rotundamente, um desperdício de dinheiros públicos que acabou nos tribunais.

  1. Reagir proactivamente com todos os instrumentos disponíveis num Estado de Direito. A indispensável reunião geral de alunos e pessoal docente e não docente

4.1 Impõe-se, assim, uma urgente abordagem aos diferentes partidos políticos evidenciando os enormes danos causados à ESHTE pela autoridade turística nacional, demonstrado a ilegalidade da sua atuação em manifesto prejuízo dos interesses desta instituição do ensino superior politécnico.

Estando o TP legalmente obrigado a entregar as instalações à ESHTE, age como se as tivesse adquirido numa normal compra e venda. Relativamente ao campus do Estoril tem agido e continuará a agir em desrespeito da obrigação legal, ignorando a forte limitação dos direitos sobre os bens foram atribuídos ao INFT e posteriormente transmitidos ao INFTUR e ao TP.

Deveria ter sido observada a finalidade única e exclusiva da atribuição – instalações da ESHTE – e não uma atuação lesiva dos seus interesses.

4.2 Naturalmente que, uma questão desta magnitude deverá em harmonia com o princípio democrático, ser debatida e esclarecida numa alargada e participada reunião geral com alunos, funcionários e docentes. Nada se ganha em varrer o lixo para debaixo do tapete, há que consciencializar todos para o momento crucial da vida da instituição. Estancar as perdas e avançar resolutamente para a conquista do que pertence à ESHTE por direito próprio, sobretudo quando as verbas para a aquisição do valioso terreno provieram da região e a instituição pioneira nasce por impulso do órgão local de turismo.

Ainda que se trate de excelentes projetos que o TP pretende desenvolver, eles não podem ser realizados à custa da violação da lei e lesando gravemente os interesses de milhares de alunos e gerações vindouras.

É, assim, tempo, de as instalações ingressarem na esfera jurídica da ESHTE, permitindo o seu normal desenvolvimento. O Estado de Direito assim o impõe.

“A uns satisfaz uma sombra,
a outros nem o mundo basta.
Uns batem com a porta,
outros hesitam como se não houvesse saída.”
(Mia Couto, in “Tradutor de Chuvas”.)

Sobre o autorCarlos Torres

Carlos Torres

Jurista e professor na ESHTE
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