Tem sido defendido que o risco de perder o voo em consequência dos atrasos cada vez maiores nos aeroportos corre por conta do passageiro, não bastando observar os tempos recomendados pelas companhias aéreas e entidades aeroportuárias.

Idêntica proteção do consumidor quando adquire um voo diretamente na companhia ou um package a um operador turístico, a criação de um fundo europeu ou a limitação dos pré-pagamentos, são alguns dos pontos em discussão.

A iniciativa da OMT visa a proteção dos turistas nas viagens internacionais, devendo, porém, notar-se que a legislação da União Europeia, uma referência mundial, já protege fortemente os viajantes.

Não se trata de qualquer vitória da ‘low cost’ irlandesa, pois se os juízes tivessem entrado no fundo da questão, na apreciação das questões que suscita de forma reiterada, o recurso teria merecido uma decisão negativa.

Jurista e professor da ESHTE