No âmbito de um processo sumário, o juiz do Tribunal Distrital de Haia, julgou improcedentes todos os argumentos conducentes a deitar por terra a proibição de publicidade fóssil decretada pelo município de Haia afetando viagens aéreas e cruzeiros. Dada a importância da temática surgirão inevitavelmente desenvolvimentos num futuro próximo.

Acórdão do TJUE (Sétima Secção), de 16 de janeiro de 2025, no processo C-642/23, decorrente de um pedido de um tribunal de recurso alemão (Landgericht Düsseldorf), envolvendo uma companhia aérea, a Etihad Airways e a Flightright GmbH, uma empresa especializada na obtenção de indemnizações em caso de cancelamentos, atrasos de voos ou overbooking, à qual os passageiros cedem os seus direitos.

Os tribunais e os reguladores apontam a necessidade de evidenciar as medidas para a descarbonização, devendo a publicidade das empresas observar padrões rigorosos de precisão, clareza e transparência de molde a não enganar os consumidores. Não basta afirmar, há que demonstrar.

De modo a cumprir o Acordo de Paris e o Pacto pelo Clima de Glasgow, impõe-se a progressiva supressão de licenças a título gratuito já em 2024, e de forma mais acentuada em 2025. A partir de 2026 ocorrerá a venda integral em leilão, repercutindo-se os custos nos passageiros.

Nada será como antes, abrindo-se doravante a possibilidade de, para além do próprio TEDH, os tribunais nacionais e o TJUE, desempenharem um papel ativo e determinante no combate às alterações climáticas de molde que Estados e empresas cumpram efetivamente os seus deveres neste crucial domínio para o futuro da humanidade.