Governo dos Açores espera que República lance rapidamente concurso para rotas aéreas não liberalizadas
A secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores, Berta Cabral espera que o Governo da República “não demore muito tempo a lançar o concurso para as obrigações do serviço público de transporte aéreo com a região” após a autorização da despesa de 45 milhões de euros.
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Conforme lembrou, a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas dos Açores, Berta Cabral, a verba já foi aprovada em Conselho de Ministros, mas “o que agora esperamos é que o Governo da República lance rapidamente o concurso para as rotas não liberalizadas”, pois “é o Grupo SATA que faz as ligações aéreas com o exterior do arquipélago e não as pode fazer sem ser ao abrigo das obrigações do serviço público”.
Segundo Berta Cabral, citada em notícia publicada na página oficial do Governo Regional, “a SATA está a aguardar há muito tempo por essas compensações e não pode estar a fazer viagens e rotas deficitárias, porque está num processo de reestruturação apoiado pela União Europeia e está proibida de o fazer”.
A governante destacou, segundo a mesma nota, que as obrigações de serviço público (OSP) com as rotas não liberalizadas dos Açores (Santa Maria, Pico e Faial) são obrigação do Governo da República, de acordo com o princípio da continuidade territorial, adiantando que “esta tem sido uma das maiores preocupações do Governo dos Açores” relativamente aos transportes aéreos.
“É com satisfação que verificamos que o Governo da República acolheu contributos nossos para enriquecer os termos em que as OSP são prestadas, por exemplo, reforçando a conetividade externa com a ilha Terceira, através da ligação ao Funchal”, assinalou a secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, realçando que, finalmente, o Governo da República “decidiu autorizar a despesa de 45 milhões de euros para a prestação de serviço público nas rotas não liberalizadas com os Açores, depois de um esforço intenso e continuado por parte do Governo Regional para que isso acontecesse”.
As OSP em causa são relativas às rotas Lisboa/Horta/Lisboa, Lisboa/Santa Maria/Lisboa, Lisboa/Pico/Lisboa, Funchal/Ponta Delgada/Funchal e Funchal/Terceira/Funchal. O período de concessão é de cinco anos, segundo a Resolução do Conselho de Ministros n.º 130/2023, de 23 de outubro, publicada em Diário da República.
A generalidade destas rotas tem sido assegurada pelo Grupo SATA, desde 2015, em regime de prestação de serviço público, sem qualquer compensação.
O Conselho de Ministros estabeleceu que os encargos previstos “não podem exceder” em 2024 o valor de 6,7 milhões de euros, no ano seguinte nove milhões e em 2026 igual montante. Para 2027 e 2028, estão previstos igualmente nove milhões de euros em cada ano e, em 2029, último ano, 2,2 milhões.