Governo procura assegurar “manutenção da importância estratégica” da TAP para o país na área dos transportes
A Parpública ficou mandata, através da Resolução do Conselho de Ministros de 10 de maio, para selecionar e contratar serviços de avaliação independente “necessários e adequados” à realização do processo de reprivatização da TAP.
Victor Jorge
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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2023, de 10 de maio, publicada em Diário da República, autoriza a Parpública a prestar apoio técnico ao Governo no processo de privatização da TAP, considerando as suas “atribuições legais e estatutárias, assim como a sua vocação para a gestão e alienação de participações sociais públicas”.
Desta forma, a Parpública está “mandatada para promover todas as diligências e atos necessários com vista à seleção e contratação de serviços de avaliação independente (…) que se revelem necessários e adequados à realização do processo de reprivatização da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A.”.
A Parpública fica ainda mandata para “coordenar a execução de todos os contactos com o conselho de administração da empresa [TAP]”, ao mesmo tempo que deverá proceder à “definição do âmbito dos serviços de consultoria necessários à execução do processo de reprivatização do capital social da TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A.”.
Assim, lê-se do documento saído do Conselho de Ministros, “a operação de reprivatização deverá ser antecedida de uma avaliação do bem a reprivatizar, a ser efetuada pelo menos por duas entidades independentes”, ao abrigo do regime jurídico das reprivatizações da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros bens nacionalizados depois de 25 de abril de 1974, previsto no n.º 1 do artigo 293.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 11/90, de 5 de abril, na sua redação atual.
O Governo justifica este procedimento com o facto de a TAP – Transportes Aéreos Portugueses, S. A. (TAP) ter prosseguido, desde a sua origem, em 1945, “uma atividade de comprovada importância estratégica para o país, assumindo-se como companhia aérea de bandeira e projetando Portugal internacionalmente”.
O Governo refere ainda que, “em consequência das medidas de confinamento e das restrições às viagens fruto da pandemia, para limitar a propagação da COVID-19, as quais tiveram forte impacto na procura dirigida às companhias aéreas em todo o mundo, a TAP sofreu uma abrupta quebra de atividade e uma extraordinária redução das receitas, que resultaram na incapacidade da empresa em conseguir fazer face às suas responsabilidades financeiras”.
Os apoios dados à companhia aérea são justificados com a “importância económica e estratégica da TAP”, e com o facto de a Comissão Europeia ter reconhecido que a TAP é, “efetivamente, um empregador de grande dimensão a nível nacional e importante prestador de serviços de mobilidade, tanto de passageiros como de carga, pelo que desempenha um papel fundamental no crescimento do turismo em Portugal e da economia nacional no seu todo”.
Na sequência deste processo de viabilização da companhia aérea, concretizada pelo Estado Português, e sem prejuízo do cumprimento do plano de reestruturação aprovado, o Governo diz “mostra-se necessário procurar uma solução que garanta a sua sustentabilidade de longo prazo, assegurando-se a manutenção da sua importância estratégica para o país na área dos transportes, em particular do chamado ‘hub nacional’, e privilegiando a sua característica de «companhia de bandeira», através da decisão de privatização da empresa”.
Adicionalmente, e tendo em conta o quadro legislativo europeu de valorização de energias renováveis, bem como o potencial de Portugal para a produção e distribuição de combustíveis sustentáveis para a aviação, a TAP “pode assumir um papel de liderança na transição energética na aviação, estabelecendo parcerias com a indústria e com os gestores aeroportuários nacionais para impulsionar o setor”, pode ler-se na Resolução do Conselho de Ministros.
