Bruxelas teme que auxilio à TAP viole regras da concorrência e não garanta viabilidade da companhia
Numa carta às autoridades portuguesas, a Comissão Europeia reconhece a importância do Estado salvar a TAP, mas teme que o processo colida com as regras da concorrência e não garanta a viabilidade a longo prazo.
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A Comissão Europeia receia que o auxílio de 3.200 milhões do Estado português à TAP viole as regras da concorrência e não garanta de vez a viabilidade da companhia aérea, avança a Lusa, que cita uma carta enviada pela comissária da Concorrência, Margrethe Vestager, às autoridades portuguesas, a 16 de julho, quando foi anunciada a abertura de uma investigação às ajudas estatais.
De acordo com a Lusa, a carta, que conta com 25 páginas e foi agora publicada no ‘site’ do executivo comunitário, após eliminada a informação considerada confidencial, reconhece a importância de o Estado português salvar a TAP, mas teme que o processo colida com as regras da concorrência.
A Comissão Europeia recorda todo o histórico do processo e as dificuldades da transportadora área nacional, reconhecendo que o objetivo da reestruturação “é evitar que a TAP SGPS e, como consequência, a TAP Air Portugal, se extinga devido às dificuldades que tem vindo a sentir e que foram substancialmente agravadas pela crise da COVID-19”, mas admite que existem riscos, apontando, nomeadamente, “um risco concreto de incumprimento imediato” das obrigações de pagamento da empresa, o que pode levar a “uma interrupção da atividade de transporte aéreo em curso da TAP Air Portugal”.
“A TAP Air Portugal é um importante fornecedor de conectividade para passageiros da diáspora lusófona”, reconhece a Comissão Europeia, que destaca o “papel crucial” da transportadora para a “conectividade de Portugal e de toda a Europa com o Brasil, Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe”.
Relativamente à importância da TAP, a Comissão Europeia vai mais longe e diz mesmo que a transportadora “está estreitamente associada ao setor do turismo em Portugal, que tem sido de grande importância para a economia do país e para a recuperação após a crise de 2008”, além de ser um dos maiores empregadores do país, responsável por mais de 110.000 postos de trabalho indiretos, números que “demonstram que uma possível insolvência que a TAP SGPS enfrentaria na ausência da ajuda à reestruturação teria um efeito de arrastamento negativo significativo em toda a economia portuguesa”.
No entanto, a Bruxelas diz que precisa de investigar melhor a conformidade do plano de reestruturação proposto e dos auxílios conexos com as condições previstas nas orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação, motivo pelo qual decidiu lançar uma investigação ao processo.
Em causa, indica a Comissão Europeia, poderá estar uma possível violação das regras da concorrência no mercado único, até porque, recorda a carta, “o setor do transporte aéreo de passageiros e dos serviços de carga em que o beneficiário está ativo está aberto à concorrência e ao comércio entre os Estados-membros” e “outras companhias aéreas licenciadas na União Europeia prestam serviços de transporte aéreo ligando os aeroportos portugueses, em particular Lisboa, a outras cidades da União”.
Notando que os apoios à TAP “são suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros”, o executivo comunitário aponta que o financiamento público da companhia poderá melhorar a posição da mesma “em relação a empresas concorrentes reais ou potenciais, que não têm acesso ao apoio semelhante do Estado português ou que têm de financiar operações em condições de mercado”.
“O aumento de capital e a garantia dos empréstimos, consequentemente, distorcem ou ameaçam distorcer a concorrência”, alerta a Comissão, que manifesta dúvidas de que as medidas contempladas no plano de reestruturação para limitar as distorções da concorrência “sejam suficientes para atenuar o efeito de distorção do apoio substancial do Estado previsto para ser concedido à TAP SGPS”, a exemplo dos slots no “altamente congestionado aeroporto de Lisboa” e onde a TAP tem uma “posição forte”.
Por isso, Bruxelas quer mais garantias de que o plano de reestruturação garantirá efetivamente a viabilidade da TAP a longo prazo “sem necessidade de apoio estatal continuado”, e aponta que as projeções incluídas no plano português “estão repletas de várias incertezas, sendo a mais significativa delas a evolução da procura até ao final de 2025 em cenários de muito stresse, que exigiriam mais ajuda”.
“Como resultado, o plano precisa de ser verificado quanto à sua solidez, às hipóteses e aos seus vários elementos em tais cenários. Além disso, a duração de um regresso à viabilidade a longo prazo baseia-se num plano de reestruturação com uma duração superior a cinco anos e que, além disso, levanta dúvidas quanto à proporcionalidade do auxílio à reestruturação e às medidas de limitação das distorções da concorrência, que a Comissão considera insuficientes nesta fase”, lê-se na missiva.
Na carta é indicado o prazo de um mês, a partir da data de receção da carta, para as autoridades portuguesas se pronunciarem, através de comentários e providenciando toda a informação útil que ajude a esclarecer que efetivamente a legislação comunitária está a ser cumprida, o que significa que a resposta de Lisboa deve chegar a Bruxelas até 16 de agosto.
Outras partes interessadas, designadamente companhias áreas concorrentes – com Ryanair e Easyjet à cabeça –, podem igualmente enviar comentários e observações a Bruxelas.
