Regiões de turismo querem que lei 33/2013 seja “aperfeiçoada”
Entre as reivindicações das ERT, cujos presidentes participaram esta quarta-feira, 26 de maio, no 7.º Vê Portugal – Fórum de Turismo Interno, estão as competências, assim como a autonomia financeira e patrimonial destas entidades.
Inês de Matos
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As entidade regionais de turismo (ERT) querem que a lei 33/2013, que ditou a atual organização regional de turismo, seja “aperfeiçoada”, de forma a materializar a autonomia e competências que estão previstas na legislação mas que, na prática, não são cumpridas.
Entre as principais reivindicações das ERT, cujos presidentes participaram esta quarta-feira, 26 de maio, no painel Lei 33/2013 – Que futuro?, incluído no 7.º Vê Portugal – Fórum de Turismo Interno, promovido pelo Centro de Portugal, estão a autonomia financeira e patrimonial destas entidades, assim como o “próprio exercício de competências adstritas”, que, segundo João Fernandes, presidente da Região de Turismo do Algarve, “acabam por não se concretizar na sua plenitude”.
“Tenderia a concordar que o desenho que foi concluído em 2013m com a lei 33, pressupunha um conjunto de autonomias e competências que, depois, não se consubstanciam na realidade”, afirmou o responsável, lembrando que a lei foi desenhada no tempo da troika, quando houve também “um alargamento do perímetro do estado para efeito de contabilização da despesa pública que incluiu as ERT”, o que acabou por trazer constrangimentos ao seu funcionamento.
Apesar de reconhecer que o atual modelo tem falhas, João Fernandes considera a lei 33/2013 também tem virtudes, uma vez que pressupõe um modelo descentralizado, que tem levado ao sucesso que o turismo nacional conheceu nos anos antes da pandemia.
“Ainda assim, podemos concluir que este modelo descentralizador produz resultados e o turismo tem sucesso em todas as regiões portuguesas e isso não é por acaso, é porque é o primeiro modelo descentralizado e regionalizado com capacidade setorial”, defendeu.
Opinião idêntica tem Vítor Silva, presidente do Turismo do Alentejo, que também reconhece que a lei 33/2013, “nos seus contornos gerais, é adequada”, ainda que considere que ela “não foi suficientemente implementada no que diz respeito à autonomia das ERT e ao seu financiamento”, o que acaba por se traduzir numa burocracia que não é compatível com o setor do turismo.
“O turismo é um setor elástico, que responde imediatamente quando tem uma oportunidade. Não pode ser um setor burocratizado”, criticou o presidente do Turismo do Alentejo, lamentando ainda que as ERT tenham de pedir autorização do Turismo de Portugal para fazer um investimento que não esteja previsto nos planos de ação, mesmo que tenham orçamento para isso.
“O turismo não é isto, é responder imediatamente à abertura de um mercado. O facto é que temos a mesma lei desde 2013, mas a nossa autonomia tem sido reduzida. Não pode ser assim e as entidades reivindicam isso, porque não sabemos o que a retoma nos vai trazer. Não podemos estar à espera que seja um burocrata a resolver e a tomar decisões no turismo regional”, denunciou.
Em Lisboa, a posição de Vítor Costa é também idêntica, com o presidente do Turismo de Lisboa a defender que “a lei deve ser aperfeiçoada”, ainda que entenda que ela “contém uma solução que serve ou pode servir”, com “exceção da componente financeira, sobretudo, o processamento da componente financeira”.
“A própria lei diz que os recursos que são providos do OE para as ERT, têm de passar pelo TP que, por sua vez, tem de fazer um contrato com as regiões. Isto é uma aberração, não faz sentido. Se as entidades têm autonomia administrativa e financeira, porque é que é necessário um intermediário?”, criticou o responsável.
Vítor Costa denunciou ainda que, na prática, também existem alguns abusos, uma vez que “há um mecanismo de tutela de legalidade”, que leva à “tendência para ir mais longe e dizer o que as ERT devem fazer e incluir nos seus planos de atividade”.
Para o presidente do Turismo de Lisboa, devia existir uma relação de parceria entre as ERT e a tutela, ainda que considera que a questão em torno da autonomia das ERT deva partir primeiro de se saber se, num país pequeno como Portugal, se justifica a existência de estruturas regionais de turismo.
“Eu acho que, num país em que a sua força reside na sua diversidade, isso é essencial. A regionalização tem mais de 100 anos porque se entendeu que é melhor encontrar plataformas para integrar os interesses regionais e desenvolver as regiões”, acrescentou.
No Porto e Norte, também Luís Pedro Martins concorda com alterações à lei 33/2013 e, apesar de reconhecer que “o espirito do legislador foi criar uma lei para resolver problemas, para servir o país, os cidadãos e as regiões”, o certo é que, “saí à sua aplicação vai uma distância enorme”.
“O resultado que vemos passados oito anos é que é uma lei desatualizada e incongruente, que impede o cumprimento da execução prevista nos planos de atividades, a execução e contratação de serviços, dependência de financiamento comunitários, impedimento de contratação de recursos humanos, elevados cativos e, mais forte que isto, o facto de não ter autonomia administrativa e financeira”, denunciou.
Para o presidente do Turismo do Porto e Norte de Portugal, o país está atualmente num momento em que “não é de grande dificuldade dar o salto” e alterar a atual legislação, até porque há muito que o problema está identificado.
“O problema está identificado e esta discussão está bem identificada pelo setor e tenho a certeza que o problema não será da tutela do turismo, porque o próprio turismo já tinha abordado essa questão. Portanto, se o problema está identificado, não é difícil fazer alterações ou até criar uma lei nova”, afirmou.
O painel sobre o futuro da lei 33/2013 contou ainda com a participação de Pedro Machado, presidente do Turismo do Centro de Portugal e anfitrião do evento, que também alinha nas criticas à legislação, considerando que, apesar do “edifício do turismo estar bem construído” em Portugal, ele “não está a ser cumprido”.
“O edifício está bem construído, mas não está a ser cumprido e é aqui que há um conflito entre a prática e a lei 33/2013”, afirmou Pedro Machado, que criticou também a possibilidade que tem vindo a ser avançada das ERT passaram para a dependência das CCDR.