Casinos põem Estado em tribunal e recusam pagar contrapartidas
Contrapartidas dos casinos financiam mais de 60% das receitas do Turismo de Portugal
Carina Monteiro
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Os casinos portugueses, à excepção do Casino da Madeira e de Tróia, interpuseram uma acção judicial no Tribunal Administrativo contra o Estado português. Os casinos reclamam uma revisão do regime de contrapartidas que, tal como está actualmente, coloca em causa a sobrevivência do sector. Jorge Armindo, presidente da Associação Portuguesa de Casinos, disse aos jornalistas, esta terça-feira, que vão impugnar o pagamento de impostos já no início deste ano, prestando apenas garantias de pagamento.
Os casinos reivindicam um conjunto de medidas para “restabelecer o equilíbrio financeiro”, entre elas o o prolongamento do prazo de concessões e a regulamentação do jogo online.
“Queremos o reconhecimento que houve uma alteração de circunstâncias negociadas em 2011 e que existem dificuldades causadas pela não actuação do governo sobre as actividades ilícitas, onde se inclui o jogo online e o jogo ilegal”, afirma Jorge Armindo.
Além do pagamento de impostos sobre as receitas brutas (50% para o Estoril, Lisboa, Póvoa de Varzim e Espinho, 35% para os 3 casinos do Algarve e 30% para o da Figueira), os casinos estão obrigados a pagar uma contrapartida mínima ao Estado sobre receitas obtidas, independentemente dos montantes de facturação em causa. “Isso está a gerar uma situação de paradoxo em que a taxa de imposto é maior quanto mais baixas forem as receitas”, defende a APC. Esta contrapartida mínima foi negociada em 2001, pressupondo um crescimento constante e sucessivo dos casinos em 2,6% para a concessão do Casino do Estoril e 2% para os restantes. Ora, os casinos reclamam agora a alteração do cenário económico. Em 2012, os casinos registaram a maior quebra de receitas (11,1%, face a 2011). Entre 2008 e 2012 esse valor sobe para 28%, o equivalente a menos 113 milhões de euros.
A associação afirma ter intervido junto das autoridades competentes no sentido de chegar a plataforma de entendimento para assegurar o reequilíbrio económico-financeiro das concessões e a adequação do regime contratual à actual realidade do sector. Face ao “insucesso” das tentativas de negociação, decidiram avançar para Tribunal.
A APC alerta para as consequências de nada se fazer para restabelecer o equilíbrio financeiro dos casinos. A Associação lembra que financia mais de 60% do orçamento de receitas do Turismo de Portugal.
Em 2012, os casinos pagaram 120 milhões de euros em contrapartidas.