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transferência de competências
Entidades intermunicipais passam a ter competência na promoção interna a partir de Janeiro

Decreto-lei n.º 99/2018, que concretiza o quadro de transferência de competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística, foi esta quarta-feira, 28 de Novembro, publicado em Diário da República.

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