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regime jurídico
Mais fácil trabalhar em Portugal a partir de 24 de setembro

Os vistos e as autorizações de residência para trabalhar no nosso país passam a ter procedimentos mais ágeis. É que entram em vigor, no próximo dia 24 de setembro, as alterações ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicadas pela Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto.

Açores querem rever regime jurídico da observação de cetáceos

Segundo o Governo Regional dos Açores, a atual lei está desatualizada, pelo que “urge proceder à sua integral revisão”.

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