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SET reconhece que Lei das ERT retira “autonomia administrativa e financeira” às regiões

O secretário de Estado do Turismo, Pedro Machado, marcou presença na cerimónia de tomada de posse do novo Conselho Estratégico do Turismo do Porto e Norte, que vai estar em funções até 2025.

Lei n.º 33/2013: o diploma da discórdia que todos querem mudar

A lei que veio estabelecer as Entidades Regionais de Turismo (ERT) há muito que se tornou motivo de discórdia. Entre queixas de atropelos à lei, que retiraram autonomia e competências a estas entidades, o turismo regional pede mudanças e mostra-se ainda preocupado com o lugar que lhe está reservado no processo de regionalização.

Rota Vicentina defende “debate muito sério” sobre nova lei do caravanismo

Associação Rota Vicentina denuncia que, na Costa Alentejana e Vicentina, o caravanismo selvagem tornou-se “tão incomportável quanto é gigantesco o crescimento” deste mercado.

Nova lei do rent-a-car publicada em Diário da República

Nova lei do rent-a-car e do carsharing deve entrar em vigor em Dezembro.

CTP pede rapidez na aplicação da lei que consagra 5% do IVA às autarquias

Francisco Calheiros considera que “a decisão é positiva e irá trazer benefícios evidentes para as regiões do ponto de vista do Turismo”.

Conselho de Ministros aprova Simplex+ para o rent-a-car

Decreto-lei prevê desmaterialização do contrato de aluguer no rent-a-car e a introdução de modalidades como o carsharing.

Uber: Aprovação de lei sobre plataformas de transporte é “passo importante”

Plataforma defende que “o acordo é um passo importante para um quadro regulatório que contribua para modernizar a mobilidade em Portugal”.

Governo prepara alterações à lei do rent-a-car

Alteração visa incluir modalidades como o carsharing e prevê a digitalização dos contratos de aluguer nas rent-a-car.

AHRESP satisfeita com descriminalização da exibição não autorizada de áudio e vídeo

Proposta segue agora para a especialidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Lei das Agências publicada em Diário da República (ACTUALIZADA)

Decreto com novas alterações já foi promulgado e publicado.

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