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legislação
ESHTE lança duas novas publicações em 2022

“Legal Impacts of COVID-19 in the Travel, Tourism and Hospitality Industry” e “Tourism Law in Europe” são as obras agora publicadas pela Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril (ESHTE).

Autocaravanistas dizem que conceito de pernoita é inconstitucional e não previne “comportamentos abusivos”

Federação e associação autocaravanistas enviaram um parecer à Assembleia da República em que pedem a eliminação do conceito de pernoita do Código da Estrada.

ACI Europe quer rever legislação europeia de atribuição de slots

Associação de operadores aeroportuários europeus diz que a legislação, que conta 27 anos, “já não se adequa ao propósito de promover operações mais eficientes e uma concorrência mais efetiva”.

Tripulantes da Ryanair anunciam greve entre 21 e 25 de agosto

Tripulantes da Ryanair voltam a exigir que a companhia aérea low cost cumpra a legislação laboral portuguesa.

AL: PR promulga diploma com novas regras

A ALEP já se veio mostrar “insatisfeita” com a promulgação do novo diploma que, diz, contém “erros e até conflitos jurídicos”.

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