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Lei das Agências em apreciação esta 6º feira

A polémica parece não ter fim, com o PS e o PCP a pedirem a apreciação do decreto-lei 199/2012, publicado em Diário da República a 24 de Agosto.

Lei das Agências publicada em Diário da República (ACTUALIZADA)

Decreto com novas alterações já foi promulgado e publicado.

APAVT esclarece Lei das Agências de Viagens

Depois da aprovação das alterações em Conselho de Ministros.

Lei das Agências de Viagens aprovada em Conselho de Ministros (NOVA ACTUALIZAÇÃO)

Decreto-lei vai agora para promulgação do Presidente da República, Cavaco Silva, seguindo, depois, em caso de parecer favorável, para publicação. APAVT e a Secretaria de Estado do Turismo já reagiram à decisão.

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