Diploma dos Empreendimentos Turísticos: As Portarias de Regulamentação
por, Luís do Nascimento Ferreira – advogado e ex-consultor Jurídico da Direcção-Geral do Turismo e do Instituto de Promoção Turística. É ainda autor do livro Leis do Turismo [email protected] O nº 2 do artº 4º do Dec-Lei nº 39/2008, de 7 de Março ( diploma dos empreendimentos turísticos) prevê que os requisitos específicos da instalação,… Continue reading Diploma dos Empreendimentos Turísticos: As Portarias de Regulamentação
Nova Legislação – Lei dos Empreendimentos Turísticos: o que muda?
por Luís do Nascimento FerreiraAnálise ao novo diploma legal que consagra o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos- Decreto-Lei nº 39/2008, de 7 de Março São diversas e profundas as alterações trazidas pelo Dec-Lei nº 39/2008, cuja entrada em vigor ocorrerá 30 dias após 7 de Março, das quais, no artigo… Continue reading Nova Legislação – Lei dos Empreendimentos Turísticos: o que muda?
Os prazos e os efeitos nos empreendimentos turísticos
por Luís do Nascimento Ferreira Revogação da utilidade turística À Comissão da Utilidade Turística (CUT), que foi tema do nosso último artigo e cujas competências são agora prosseguidas pelo Instituto do Turismo de Portugal, I.P., caberá dar parecer no sentido da revogação da utilidade turística quando deixarem de verificar-se os pressupostos que foram determinantes da… Continue reading Os prazos e os efeitos nos empreendimentos turísticos
A utilidade turística permanece ao abrigo do Dec-Lei nº423/83
por, Luís Nascimento Ferreira A Comissão de Utilidade Turística A componente jurídica do artigo de hoje dedicado à Comissão de Utilidade Turística conterá simultaneamente um breve preito de homenagem do autor a uma personalidade particularmente marcante do Turismo oficial português e que à referida Comissão sempre esteve indelevelmente ligado: Manuel Rocha. Com a extinção da… Continue reading A utilidade turística permanece ao abrigo do Dec-Lei nº423/83
Alterações na legislação – Novo regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas
Por, Luís de Nascimento Ferreira Com a publicação do Dec-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho, cuja entrada em vigor se dará 30 dias após esta publicação, introduziu-se uma significativa alteração no regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas. O que releva desde logo do novo diploma é a sua simplicidade: os cinquenta… Continue reading Alterações na legislação – Novo regime jurídico dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas