Opinião| O Estado e a aviação comercial, das raízes ao pós 2021

Por a 8 de Abril de 2021 as 11:48

A aviação internacional comercial regular constitui “um caso especial nos negócios internacionais, sujeito a diferentes regras e assegurados por diferentes padrões”, (Rhodes, 2008), essas raízes geradoras duma relação permanente, na sua estrutura e organização jurídica, da navegação do transporte aéreo regular. Criada pela Convenção de Chicago de 1944, estabelecendo-se, desde 1946, o relacionamento entre Estados e de acordo com os respetivos contratos operacionais, “Air Service Agreements”, (ASA).

Os Estados, por sua vontade, viriam a partir da década de 1970, a modificar o processo de gestão, com a “Deregulation”, ao ser-lhes dado um novo sentido na condução do transporte aéreo, tendencialmente liberal e de gestão privada, apesar de “reconhecerem ter cada Estado a soberania exclusiva e absoluta sobre o espaço aéreo sobre o seu território”, (art.º 1º, da Convenção), continuando as companhias de aviação, neles registadas, a obedecerem ao estatuto jurídico de cada Estado, esses instrumentos  de base desta indústria, constituindo peças vitais para o funcionamento internacional do transporte aéreo regular, de acordo com o estabelecido na Convenção de Chicago, (art.º 6º).

Estados, sem vocação para uma indústria tão especializada, assentes num incompatível sistema burocratizado e dispendioso para os contribuintes, iniciam a passagem de objetivos, gestão e operacionalidade, dessa responsabilidade financeira transferindo-a para as companhias privadas, aliviando os contribuintes destes significativos encargos, ao deixar de seguir o paradigma jurídico-político para passarem a adotar o económico-liberal, na nova dinâmica trazida pelos privados com novos modelos de gestão, tendo em consideração também, o lucro das empresas de aviação, entregues a si próprias.

Esta “revolução”, herança negativa, iniciada nos EUA, viria a contrapor os efeitos da guerra do Vietname, no debelar da “stagflagation”, (recessão/inflação), impulsionado pela “Deregulation”, numa iniciativa liberal de gestão, não governamental, ao passar a seguir as “tendências dos mercados”. Mais tarde, este padrão seria difundido pela comunidade internacional de aviação, se bem que implementado em diferentes tempos e espaços, de forma assimétrica. O grande objetivo deixou de ser a estabilidade das companhias de aviação, para satisfazer as vontades dos utentes, as finalidades das viagens, seguindo, no entanto, sempre as regras estabelecidas na Convenção de Chicago de 1944. Notemos, que o termo “Deregulation” tem origem anglo-saxónica, ao significar não uma menor produção legislativa, mas uma mudança de sentido, na nova tónica dos valores sociais, sobretudo económicos.

Presentemente, neste período de letargia, as frotas mergulharam numa quase paralisia, estacionadas nos aeroportos internacionais e na dependência de melhores estatísticas sobre a pandemia, até poderem retomar a sua atividade. Note-se, que a pressão económica sentida nos Estados, os reguladores, quando os gestores privados esgotados de meios financeiros, recorrem aos Estados, estes são tentados a tomar medidas drásticas a fim de impedirem a hemorragia financeira das companhias de aviação comercial, cortes e medidas numa ótica sem estratégia a médio prazo, quando “explodir” a necessidade de viajar, após sucessivos confinamentos e quando a ausência de pandemia nos vier tranquilizar. A resiliência luta pela continuidade desta indústria de transporte singular contra as crises cíclicas deste meio de transporte, objeto de grandes perturbações, dependentes de conflitos sociais, guerras, problemas financeiros, doenças ou mesmo causas naturais. Comparamos a evocação ao antigo pássaro mítico a Fénix, (Rhodes, 2002, 01), à aviação comercial que pode gerar idênticos ciclos de “destruição e renovação”.

O “Big Bang”, gerador dessa ansiedade, numa força redobrada com a abertura dos mercados, ao trazer ao mundo de negócios e sobretudo ao Turismo, a necessidade de expansão das infraestruturas da aviação comercial internacional regular, e de um renovado relacionamento entre Estados e as companhias de aviação, nesse aguardar do lado certo da história.

*Por Luiz S. Marques, Investigador do “Dreams” (Universidade Lusófona)

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