Governo responde à ANAC com processo de Avaliação Ambiental Estratégica

Por a 2 de Março de 2021 as 15:02

Depois de conhecida a decisão da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) em indeferir o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação não desiste da localização para o novo Aeroporto Internacional de Lisboa, avançando com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

O Ministério de Pedro Nuno Santos pretende, desta forma, que essa AAE promova uma avaliação que compare soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região.

A primeira passa pela atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar.

A segunda opção recairá numa solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar.

Finalmente, a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete será, eventualmente, aquela que coloca o processo novamente a zero.

Certo é que o Governo “compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica”, refere o comunicado emitido. Neste sentido, e tendo em conta o atual quadro legal em vigor, para garantir que a mesma tem condições para ser implementada, o Governo irá, desde já, promover a revisão do Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, “no sentido de eliminar aquilo que configura, na prática, um poder de veto das autarquias locais sobre o desenvolvimento destas infraestruturas de interesse nacional e estratégico”, lê-se.

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