ANAC trava aeroporto do Montijo

Por a 2 de Março de 2021 as 12:26

A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) acaba de revelar o seu chumbo à construção do aeroporto no Montijo. “A ANAC, em cumprimento das disposições legais aplicáveis, deliberou indeferir liminarmente o pedido de apreciação prévia de viabilidade de construção do Aeroporto Complementar no Montijo apresentado pela ANA”, lê-se no comunicado emitido este terça-feira (2 de março).

Neste indeferimento, a ANAC refere elementos anexados pela ANA com, por exemplo, “pareceres das Câmaras Municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução, quer por razões ambientais, sendo de assinalar a existência de dois pareceres favoráveis, dois desfavoráveis e a não apresentação de parecer por uma das Câmaras”.

Fazendo referência ao n.º 3 do artigo 5.º do citado Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio, onde se determina que “constitui fundamento para indeferimento liminar a inexistência do parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados […]”, “conclui-se que a ANAC se encontra obrigada a indeferir liminarmente o pedido, em cumprimento do princípio da legalidade e do comando vinculativo do legislador constante da mencionada disposição legal, não havendo lugar à apreciação técnica do mérito do projeto”, pode ler-se no comunicado de hoje.

 

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