‘IVAucher’ permite descontos no IVA em alojamento, cultura e restauração

Por a 12 de Outubro de 2020 as 14:21

O IVA pago pelos consumidores com alojamento, cultura e restauração realizadas durante um trimestre vai poder ser descontado nos consumos realizados nestes mesmos setores durante o trimestre seguinte, segundo uma versão preliminar do Orçamento do Estado para 2021.

“Em 2021, é criado um programa temporário de apoio e estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia da doença covid-19, o qual consiste num mecanismo que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um trimestre, e utilizar esse valor, durante o trimestre seguinte, em consumos nesses mesmos setores”, lê-se no documento a que a Lusa teve acesso.

A medida, apelidada de ‘IVAucher’ pretende contribuir para estimular o consumo nos setores mais afetados pela pandemia causada pelo novo coronavírus, sendo o valor do IVA que pode ser descontado por cada consumidor calculado com base nas faturas destes setores que tenham o seu NIF e sejam comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através do e-fatura.

A utilização do crédito acumulado por cada consumidor é feita “por desconto imediato” nos consumos, especificando a versão preliminar da proposta do OE2021, que esse desconto “assume a natureza de comparticipação” e “opera mediante compensação interbancária” através das entidades responsáveis pelo processamento de pagamentos eletrónicos “que assegurem os serviços técnicos do sistema de compensação e liquidação (SICOI)”.

O IVA usado no apuramento do valor da comparticipação não concorre para o montante das deduções à coleta do IRS conferidas pela exigência de faturas (em que as despesas em restaurantes são precisamente uma das consideradas, ou para as despesas gerais familiares.

Tratando-se de uma medida nova e temporária, a proposta do OE, nesta versão preliminar, determina já que o Governo fica autorizado “a proceder a alterações orçamentais resultantes da operacionalização do programa ‘IVAucher’, por contrapartida da Dotação Centralizada no Ministério das Finanças, para o estímulo ao consumo em setores fortemente afetados pela pandemia”.

No ‘IVAucher’ a adesão depende da decisão do contribuinte, com a versão preliminar a salientar que a adesão “depende do prévio consentimento livre, específico, informado e explícito quanto ao tratamento e comunicação de dados necessários à sua operacionalização”.

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