Açores suspendem taxas aplicadas aos operadores Marítimo-Turístico e de Observação de Cetáceos

Por a 26 de Março de 2020 as 9:45

O Governo dos Açores determinou a suspensão de taxas das licenças no âmbito da atividade de operador Marítimo-Turístico e da Observação de Cetáceos devidas em 2020.

Em comunicado, o governo açoriano, explica que estas taxas estão previstas no Regulamento da Atividade Marítimo-Turística dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2007/A, de 20 de setembro, fixadas pela Resolução do Conselho do Governo n.º 39/2017, de 9 de maio, e pela Portaria n.º 34/2013, de 17 de junho, e no Regime Jurídico da Observação de Cetáceos, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/99/A, de 22 de março, na sua atual redação, e fixadas na Portaria n.º 5/2014, 29 de janeiro, na sua atual redação.

“Esta é uma medida enquadrada na ação do Executivo açoriano tendo em conta a situação de emergência de saúde pública de âmbito internacional, relativa ao surto da doença COVID-19”, justifica o governo regional dos Açores.

Trata-se de uma medida “extraordinária para combater os efeitos desfavoráveis causados na atividade económica e na vida das empresas, auxiliando, concretamente, esta atividade, atendendo à situação excecional de emergência de saúde pública que atualmente condiciona o seu exercício”.

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