Montijo: APA invoca “graves prejuízos para o interesse público” para evitar suspensão da DIA

Por a 13 de Março de 2020 as 14:27

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) enviou esta sexta-feira, 13 de março, uma resolução fundamentada para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada que invoca “os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução da Declaração de Impacte Ambiental (DIA)” do aeroporto do Montijo.

A APA esclarece, num comunicado divulgado esta sexta-feira, que “não foi decretada judicialmente qualquer providência que suspenda a eficácia da referida DIA mas, tão-somente, admitido um requerimento cautelar com esse pedido”, ao contrário das notícias veiculadas, e acrescenta que “nos termos legais previstos, faz operar, com a citação das entidades administrativas, uma proibição automática de execução dos atos administrativos”.

“Inexistindo decisão judicial quanto ao pedido efetuado, informa-se que a Agência Portuguesa do Ambiente proferiu e remeteu hoje para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada uma resolução fundamentada reconhecendo os graves prejuízos para o interesse público resultantes de um eventual diferimento na execução da DIA em causa”, lê-se no comunicado emitido.

Desta forma, refere ainda a APA, a DIA “mantém assim plena eficácia jurídica”, o que permite a “prossecução de todos os atos de licenciamento e de execução do projeto aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades dela dependentes”.

A reação da APA era esperada desde terça-feira, 10 de março, quando o grupo de cidadãos  Negociata – Ninguém Espera Grandes Oportunidades Com Investimentos Anti-Ambiente apresentou uma providência cautelar para suspender a Avaliação de Impacto Ambiental relativa ao novo aeroporto do Montijo e requerendo que não fosse emitida a Declaração de Impacte Ambiental.

Recorde-se que, a 08 de janeiro de 2019, a ANA e o Estado assinaram o acordo para a expansão da capacidade aeroportuária de Lisboa, com um investimento de 1,15 mil milhões de euros até 2028 para aumentar o atual aeroporto da Portela e transformar a base aérea do Montijo num novo aeroporto complementar à Portela.

 

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