Opinião| Dar com uma mão… para tirar com a outra

Por a 12 de Fevereiro de 2020 as 11:37

Como costuma dizer o povo, ano novo vida nova, mas não se pense com isto que todas as mudanças são bem-vindas.
E este pensamento vem a propósito de um velho (mau) hábito que grassa na nossa classe política e nos nossos governantes que, por uma razão ou por outra, são impelidos a proceder a constantes mudanças nos regimes que se aplicam às nossas empresas e aos nossos negócios.
O exemplo perfeito do que aqui afirmo diz respeito à atividade de Alojamento Local, neste caso não só pelo número de vezes que já foi alterado, mas também pela profundidade das alterações, quer quanto ao seu enquadramento legal, quer quanto ao regime fiscal que lhe é aplicável.
Recentemente, o Orçamento do Estado (OE) para 2020 veio dar mais uma talhada nos proveitos desta atividade, ao prever um agravamento nos índices de tributação no regime simplificado de IRS e de IRC, passando de 0,35 para 0,50, para os estabelecimentos de alojamento local localizados em zonas de contenção, como se não houvessem já “sanções” e “penalizações” suficientes, bem como obrigações acrescidas, apenas por se encontrarem nessas zonas.
Esta é uma medida do OE que considero da maior injustiça para com todos aqueles que investiram, recuperaram imóveis que se encontravam devolutos e em ruínas, e que contribuíram assim para uma importante regeneração desses mesmos imóveis e dos próprios centros históricos, que ganharam uma nova vida e uma nova dinâmica, que de outra forma nunca teriam.
Foi, essencialmente, a previsão de um regime jurídico simples e um regime fiscal muito atrativo, que permitiu o investimento e a reabilitação desses imóveis.
Mas, de forma infeliz, o Estado apressou-se a mudar as regras do jogo, talvez porque rapidamente se apercebeu que uma parte da população (moradores/votantes) e alguns ‘opinion makers’ se mostraram, de forma infundada, ligeira e pouco informada, contra tão importante atividade económica para o nosso país.
Questiono que sinais estamos a dar aos empresários investidores, quer nacionais quer estrangeiros, quando é o próprio Estado (Governo e Autarquias Locais), a incentivar uma atividade, a impelir ao investimento, para depois criar novas regras, mais exigentes, deitando por terra todo um plano de negócios. O sentimento não pode ser outro senão de injustiça e até de alguma “traição”.
E tudo isto, enquanto outros regimes, ainda que com consequências bastante mais gravosas, só a muito custo são alterados, e não de forma verdadeiramente eficaz, como é o caso do regime do arrendamento urbano, quer para as pessoas, quer para as empresas.
Numa economia global marcada pela competitividade é comum afirmar-se que, para um investidor, tão importante como saber se os encargos fiscais são muitos e elevados (o que infelizmente é uma realidade!), é confiar que são e serão aqueles, com o peso e medida que à data da ponderação se apresentam.
Ao lado desta instabilidade fiscal, ainda temos de conviver com as incertezas resultantes das autorizações legislativas constantes dos Orçamentos de Estado, o que é tão ou mais indesejável para os nossos objetivos de atrair ou fixar investidores. E a este propósito, não posso deixar de referir que estava na hora de tornar efetiva a autorização legislativa relativa à reposição da totalidade do serviço de bebidas na taxa intermédia de IVA, terminando o Estado com diferenças inexplicáveis como por exemplo, os 13% aplicáveis a uma água sem gás e os 23% aplicáveis a uma água com gás!
Em suma, é com tristeza que assisto uma vez mais a alterações que geram instabilidade e insegurança, fatores que mais desincentivam o investimento, como bem sabemos. E com estes exemplos, o Estado apenas está a dar sinais negativos e errados a quem já investiu e a quem pretende investir.
Como providencialmente diz o povo…quem dá e torna a tirar… ao inferno vai parar.

*Por Ana Jacinto, Secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP)
Opinião publicada na edição de 17 de janeiro

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