Governo aprova decreto-lei que passa gestão de slots para a NAV Portugal

Por a 23 de Janeiro de 2020 as 14:50

O Governo aprovou esta quinta-feira, 23 de janeiro, em Conselho de Ministros, o decreto-lei que transfere para a NAV Portugal a gestão de slots nos aeroportos nacionais, entidade que passa a coordenar a atribuição de faixas horárias.

“Foi aprovado o decreto-lei que procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de horários facilitados a nível nacional, designando a NAV Portugal, E.P.E. como entidade coordenadora de atribuição de faixas horárias”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Recorde-se que, em final de 2018, o Governo aprovou um decreto-lei que previa a criação de uma nova entidade coordenadora para a gestão e atribuição de slots nos aeroportos nacionais, legislação que derivava de um regulamento comunitário e que foi criada já depois da Comissão Europeia ter pedido ao Tribunal de Justiça da União Europeia que sancionasse Portugal por não ter tomado as medidas necessárias para respeitar as normas comuns da União Europeia sobre atribuição de faixas horárias nos aeroportos.

Esta entidade, previa o diploma aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente da República, seria designada pelo “membro do governo responsável pela área da aviação civil, após procedimento concursal especial de qualificação promovido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil”.

O concurso para escolher a nova entidade responsável pela atribuição dos slots foi aberto, mas não foi bem-sucedido, já que, segundo a versão preliminar do decreto-lei aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros, se pautou pela “ausência de interessados”.

O Governo optou então por indicar a NAV Portugal para a gestão das faixas horárias dos aeroportos, uma vez que, acrescentava a versão preliminar do decreto-lei, esta entidade já possui “as características de independência, imparcialidade e gestão não discriminatória em relação às companhias aéreas e à entidade gestora da infraestrutura aeroportuária”.

Segundo as regras comunitárias, o Estado-membro é responsável por separar funcionalmente o coordenador das faixas horárias de qualquer parte interessada, e, por isso, o sistema de financiamento do coordenador deve garantir a sua independência.

 

 

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