ALEP: Proposta do OE 2020 “injusta para pequenos proprietários”

Por a 18 de Dezembro de 2019 as 11:16

O Orçamento de Estado 2020, entregue na Assembleia da República esta segunda-feira à noite, apresenta duas medidas que afectam o Alojamento Local. Segundo a ALEP – Associação de Alojamento Local em Portugal as duas medidas medidas fiscais para o alojamento local, concretamente o agravamento de 0,35 para 0,5 do coeficiente que serve de base para o cálculo do imposto no regime simplificado a ser aplicado nas zonas de contenção e a isenção do imposto de mais-valias para quem deixar o alojamento local com a condição de o imóvel passar a estar afeto ao arrendamento por 5 anos” , vão no “sentido errado ao optar pelo caminho penalizador como forma de pressionar uma migração do AL para o arrendamento”.
A associação lamenta a escolha no OE que vai no sentido oposto das medidas de incentivos anunciados tanto pelo governo, como pela Câmara de Lisboa.De acordo com o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “Os programas de incentivo à migração para o arrendamento devem ser feitos pela positiva, sem condições injustificadas e acima de tudo devem procurar conquistar a confiança dos agentes que estão cansados das constantes mudanças das regras do jogo. Infelizmente, estas medidas do OE optam por uma linha que transmite a ideia de empurrar as pessoas para o arrendamento, uma mensagem que será recebida como negativa pelos agentes e que pode comprometer até medidas positivas e incentivos que venham a ser criados. Lamentamos, pois efetivamente há um potencial de migração, em especial nas grandes cidades onde a concorrência é grande e a atividade é mais desgastante, mas para convencer os agentes a mudar e fazer compromissos de longo prazo como o arrendamento é preciso criar confiança. Estas medidas não ajudam a criar este ambiente de confiança, pelo contrário” conclui o responsável da ALEP.

Em relação à proposta da mais-valia, a isenção para quem opta pelo arrendamento por 5 anos até um benefício positivo, mas o problema principal continua sem resposta. A atual lei prevê que um proprietário particular que desista do alojamento local está sujeito a pagar a mais-valia mesmo sem ter vendido o imóvel. A ALEP tem defendido que esta penalização absurda não faz sentido para quem pretende desistir de uma atividade. A proposta apresentada pela ALEP é que a mais-valia, como acontece com qualquer cidadão, só seja cobrada quando houver uma venda efetiva do imóvel. Era isto que já estava acordado e que constava até na autorização legislativa.

Por outro lado, no entendimento da ALEP, o agravamento do coeficiente de 0,35 para 0,50 do regime simplificado nas zonas de contenção é uma medida totalmente arbitrária e discriminatória, que vai afetar o elo mais fraco, ou seja, os pequenos proprietários com 1 ou 2 imóveis das zonas de contenção que podem ter um aumento de mais de 50% de imposto se considerarmos o agravamento do coeficiente e ainda a potencial subida de escalão.

“Mais uma vez opta-se por penalizar os pequenos proprietários nos centros urbanos que são justamente aqueles que têm no alojamento local o seu principal ou único rendimento. Acho que já ficou claro que o alojamento local não é a galinha dos ovos de ouro. Esta medida vai aumentar em cerca de 50% o imposto essencialmente de pessoas que têm um pequeno T0 ou T1 na zona histórica, um grupo que obtém hoje em média 500 a 700 euros de rendimento líquido. É desproporcional e muito penalizadora para quem tem no AL o equivalente ao seu “salário”. afirma o presidente da ALEP.

A ALEP recorda ainda que, para estes pequenos proprietários das zonas históricas em áreas de contenção, já é “a terceira alteração fiscal em menos de 3 anos e que o efeito acumulado com esta nova medida significa em menos de 3 anos um aumento de 300% de imposto para a mesma receita”. “É algo sem precedentes em qualquer setor, e injusta para aqueles que investiram todas as suas poupanças para recuperar imóveis que estavam vagos e ajudaram a reconstruir os centros históricos abandonados há décadas”, conclui.

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