Governo aprova envolvimento das entidades intermunicipais na promoção interna

Por a 13 de Setembro de 2018 as 18:02

O Governo aprovou esta quinta-feira, 13 de Setembro, em Conselho de Ministros, o primeiro conjunto de diplomas no âmbito da Lei-Quadro que estabelece a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e entidades intermunicipais, ao abrigo dos quais estas entidades passam a ter também responsabilidade na promoção turística interna.

“Às entidades intermunicipais passa a caber, ainda, o desenvolvimento da promoção turística no mercado interno, em articulação com as entidades regionais de turismo”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros, que dava conta da aprovação dos diplomas, tal como previsto na Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto.

Além das competências no que diz respeito à promoção externa, os diplomas aprovados prevêem também que estas entidades, assim como as Câmara Municipais, passem a ter também uma palavra a dizer em algumas áreas da justiça e policiamento de proximidade, apoio aos bombeiros, gestão de projectos financiados por fundos europeus, autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar, e ainda na gestão sobre as praias marítimas e sobre as praias fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado.

“Em cumprimento do Programa de Governo, é assim dado mais um importante passo para o processo de descentralização em curso, estabelecendo-se a transferência de competências no que respeita aos seguintes domínios: justiça; policiamento de proximidade; apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários; promoção turística; exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo; projectos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento; e praias marítimas, fluviais e lacustres”, resume o comunicado do Conselho de Ministros.

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