Opinião | A redução “virtual” dos custos de contexto

Por a 18 de Maio de 2018 as 11:49

Na sociedade atual, “facilidade” é a palavra de ordem! Facilidade em adquirir, facilidade em comprar, facilidade em investir, facilidade em tantas outras rotinas que não nos apercebemos de que, apesar de tudo, nem sempre o vocábulo “facilidade” impera de igual forma para todos. Pessoal e profissionalmente, acompanho de perto a realidade diária dos muitos que não conseguem sequer ter lugar para a “facilidade” no seu dicionário, daqueles que se deparam, dia após dia, com entraves ao desenvolvimento da sua atividade. Um destes entraves, senão o maior de todos eles, são os chamados “custos de contexto”, ou seja, todos (e são muitos), aqueles custos que o investidor sabe que terá de enfrentar quando decide enveredar por determinada atividade económica e que, regra geral, vai vendo crescer, ao longo do tempo. Quando chega o momento de concretizar aquele que, para muitos, é o sonho de uma vida, posso afirmar que a única facilidade que surge respeita apenas ao próprio processo de constituição da empresa (ou empresário em nome individual) – que hoje é de facto simples e pouco dispendioso – complicando-se, porém, a partir desse momento. Obviamente, compreende-se, e aceita-se, que qualquer negócio tenha forçosamente de ter os seus encargos, como é o caso da aquisição ou do arrendamento do espaço, da contratação de trabalhadores e do pagamento dos seus impostos (diretos e indiretos), que devem ser contemplados em qualquer plano de negócio. Faz parte. O que já não se entende é que seja criado todo um conjunto de situações, obrigações, imposições e burocracias, que chegam ao ponto de comprometer a sustentabilidade dos próprios negócios, com especial destaque para as atividades ligadas à área do Turismo. Vou aqui referir apenas um exemplo, pleno de atualidade, e que espelha bem a ideia que quero transmitir. A ânsia desenfreada e imparável dos nossos legisladores europeus levou-os a criar todo um novo e complexo quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais, repleto de obrigações absolutamente desproporcionais e injustificadas para as nossas empresas, especialmente micro e PME’s, e que representará um impacto muito negativo ao nível operacional e produtivo das próprias empresas, que, além do encargo financeiro que comporta, vão agora (a partir de 25 de maio de 2018) ser obrigadas a canalizar muitos dos seus esforços e recursos para a realização de processos meramente administrativo-burocráticos. Seja por via europeia, seja por via interna, os custos de contexto, pese embora presentes em todos os setores de atividade, têm enorme incidência nas empresas do Alojamento Turístico e da Restauração e Bebidas, precisamente naquelas que mais têm contribuído para o desenvolvimento da economia portuguesa e para os altos níveis de emprego a que hoje assistimos, isto além do inestimável contributo para a imagem e para o prestígio crescente do nosso país além-fronteiras. O facto da “ineficiência da burocracia governamental” figurar sistematicamente no “The Global Competitiveness Report”, de que é exemplo a última edição de 2017-2018, como o fator mais problemático para o desenvolvimento dos negócios em Portugal, deve fazer-nos parar e repensar a estratégia e as políticas que têm sido seguidas nesta matéria. Logo a seguir a este fator surge o peso fiscal (taxas e impostos) e a legislação laboral. E outras medidas há, que já existem, e que apenas necessitam de plena concretização. Refiro-me ao “Teste PME” e à “Comporta Regulatória”, mecanismos que já hoje impõem que seja feita uma avaliação quanto ao impacto que a criação de uma qualquer lei pode vir a ter na vida das empresas. Apesar de existir há anos, só em 2017 o Governo levou a cabo um projeto-piloto, denominado “Custa Quanto?”, com o objetivo de medir esse impacto, com especial relevo nas micro, pequenas e médias empresas. Aguardo ansiosamente pelos resultados do relatório com apresentação prevista para breve. Tudo isto não obsta a que se reconheça o esforço que tem sido feito pelo Governo, com o meritório Programa SIMPLEX, mas não podemos confundir agilização/digitalização de procedimentos com uma efetiva redução de custos de contexto para as empresas. Os indicadores dizem-nos que temos de ir mais além. Portugal é um País de oportunidades, sem sombra de dúvida. O sol, o clima ameno, a excelente gastronomia, a segurança, a simpatia e a hospitalidade dos portugueses, tornam-nos muito atrativos ao investimento estrangeiro, mas os desmedidos custos de contexto colocam Portugal numa posição de desvantagem competitiva relativamente a outros países. No mundo globalizado e instável em que hoje vivemos, num cenário macroeconómico muito diferente daquele que se vivia não há muitos anos, há que dar ferramentas às empresas para que se tornem competitivas, há que criar um ambiente favorável ao investimento (nacional e estrangeiro) e à sustentabilidade, sob pena de promovermos o encerramento das mesmas, incrementando a taxa de desemprego e, consequentemente, prejudicando a economia nacional. Como já dizia Benjamim Franklin: “Tem cuidado até com os custos pequenos! Uma pequena fenda afunda grandes barcos.” Vamos fazer mais! Fazer mais simplificação, fazer mais descomplicação, fazer mais desburocratização, mas, principalmente, exigir uma redução “real” e não “virtual” nos custos de contexto das empresas, que torne sustentável todo o progresso a que temos vindo a assistir. ¶

*Por Ana Jacinto, secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP)
Artigo publicado na edição 1365 do Publituris.

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