Conselho de Ministros aprova Simplex+ para o rent-a-car

Por a 3 de Maio de 2018 as 13:04

O Governo aprovou esta quinta-feira, 3 de Maio, o decreto-lei que altera o regime de acesso e exercício das actividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor, alteração que corresponde uma medida Simplex+ e que visa “desmaterializar, desburocratizar e simplificar os contratos de aluguer de veículos de passageiros sem condutor”.

“O diploma procede à alteração do regime que estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por actividade de rent-a-car, regulando também a actividade de partilha de veículos de passageiros, com e sem motor, conhecida por sharing”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Recorde-se que, em Fevereiro, o secretário de Estado-Adjunto e do Ambiente, José Gomes Mendes, tinha anunciado, durante a II Convenção Nacional da ARAC, que o Governo já tinha fechado o texto de alteração à lei do rent-a-car, mudança que, na ocasião, considerou cirúrgica, uma vez que apenas estava previsto que passasse a incluir modalidades como o carsharing e a prever a digitalização dos contratos de aluguer nas rent-a-car.

 

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