Novo decreto-lei para as Viagens Organizadas publicado em Diário da República

Por a 9 de Março de 2018 as 15:56

O decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva (UE) 2015/2302, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, foi publicado em Diário da República, no passado dia 8 de Março.

O objectivo da Directiva é contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e alcançar um nível de defesa do consumidor elevado e o mais uniforme possível, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de contratos celebrados entre viajantes e operadores, relativos a viagens organizadas e serviços de viagem conexos.
A mesma lei entrará em vigor a partir de 1 de Julho de 2018.

Deixe aqui o seu comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *