“Legislação do Alojamento Local precisa de soluções de equilíbrio e não medidas que destruam o sector”, defende ALEP

Por a 3 de Janeiro de 2018 as 10:03

A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) já reagiu às notícias do debate marcado para esta sexta-feira, dia 5 de Janeiro, na Assembleia da República, sobre o projecto de lei do PS que impõe a autorização prévia da assembleia de condóminos para que uma fracção de um prédio possa ser utilizada como alojamento local.
Em comunicado, a associação defende que há “um risco grande para o sector do Alojamento Local pela forma como o processo tem sido conduzido”. Para a ALEP, esse risco “não se limita apenas à proposta de autorização dos condomínios para a sua prática, mas sim no resultado catastrófico que o conjunto de propostas dos partidos políticos pode ter não só no Alojamento Local, como no próprio Turismo e na vida de milhares de pessoas e famílias que têm hoje no AL a sua principal fonte de rendimentos”.
A ALEP defende que estas propostas, por terem sido desenvolvidas “num contexto específico e num curto espaço de tempo”, são propostas que “não resolvem os problemas que levantam e, talvez, por desconhecimento, não mediram as consequências que teriam na sociedade nacional” e dá exemplos:
“- Autorização dos condomínios para o AL. Começa por não resolver nada dos problemas pontuais que têm sido apostados pelos críticos. Lembramos que há apenas 4 ou 5 casos em tribunal. Abrir a porta da autorização à vontade dos condomínios seria um fator de impedimento do desenvolvimento do AL um pouco por todo o país. Mais. Criam um ambiente de conflito do Turismo com o AL ao obrigar a milhares de reuniões que podem facilmente transformar-se numa verdadeira campanha contra os turistas – além de só aumentarem a conflitualidade e consequente aumento exponencial de casos em tribunal. Contribuir para criar um ambiente negativo contra os turistas é um erro e algo incompreensível quando o Turismo é apontado como um dos motores da Economia nacional;
– Outra proposta como a limitação dos 90 dias tornaria inviável a atividade para quem dela faz autoemprego e depende para sobreviver. É o caso dos titulares de alojamento local em Lisboa e Porto. Só nestas 2 cidades esta proposta empurraria para o desemprego mais de dez mil pessoas que se dedicam direta ou indiretamente ao alojamento local e que teriam que encerrar a atividade. Seria uma das maiores catástrofes sociais provocada por uma alteração legislativa;
– Também a proposta de limitar o alojamento local à residência fiscal do titular remeteria para ilegalidade 75% do AL que é feito em casas de férias. As casas e apartamentos do Algarve, por exemplo, voltariam quase todas a ilegalidade. Como também seriam ilegais as casas de campo em que o Alojamento Local tem contribuído para levar o Turismo ao interior e diminuir a assimetrias regionais;
– O mesmo efeito teria a limitação de 30% das frações de um prédio em AL. Significaria, por exemplo, que um grande número de apartamentos no Algarve, que funcionam como 2ª habitação, mesmo que quisessem, não poderia ser legalizado;
– Passar o poder às autarquias de proibir o AL de forma indiscriminada seria voltar ao caos do sistema anterior onde a atividade era inviabilizada por um sem números de regras e proibições locais quando na verdade só seria preciso corrigir questões pontuais em algumas freguesias”.
A associação termina o comunicado apelando ao sentido de “responsabilidade e ponderação” por parte dos partidos e deputados”, e ao “diálogo alargado e menos extremado para que se encontrem outras soluções alternativas de equilíbrio que são possíveis e que podem ser até relativamente simples”.
A ALEP conta participar deste debate no Parlamento, assim que o assunto descer à Comissão, e pretende em breve apresentar na Comissão, aos partidos e governo o seu contributos para ultrapassar alguns destes desafios de forma equilibrada, ponderada e útil para a Economia e Turismo do país.

Deixe aqui o seu comentário

O seu endereço de email não será publicado. Campos obrigatórios marcados com *