APECATE interpõe providência cautelar contra regulamento para transportes turísticos em Sintra

Por a 8 de Setembro de 2017 as 14:24
Parques de Sintra

A  Associação Portuguesa de Empresas de Congressos e Animação Turística e Eventos (APECATE) interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra com vista a suspender a aplicação do regulamento para Transportes de Índole e Fruição Turística no Município de Sintra, publicado em Diário da República no passado dia 13 de Julho.

Tendo como destinatários tuk-tuks, motociclos, jeeps, automóveis ligeiros (excepto táxis) que disponham de licença de animação turística, este regulamento “prevê um conjunto de condicionantes e restrições à circulação de veículos afectos à actividade de animação turística para todo o Município de Sintra”, explica a associação.

A APECATE considera que o documento “constitui um ataque reprovável e inédito à animação turística”. Além disso, “está repleto de ilegalidades”, defende.

A associação contesta o facto que de não ter sido ouvida pela Município antes da elaboração do regulamento e questiona o porquê de se estabelecer um regime de licenciamento obrigatório na Câmara de Sintra quando, “todos estes veículos, já estão devidamente licenciados pelo Turismo de Portugal”.

A associação lembra que “o Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (que rege a actividade da animação turística) não admite estas exigências e restrições à actividade de animação turística e, nessa medida, o regulamento está a violar esta lei”.

O regulamento em causa limita o número máximo de licenças a atribuir a um contingente de 100 viaturas, quando, diz a associação, “existe um número substancialmente superior a circular e a operar em Sintra”.

A associação prevê que a medida possa “matar” o negócio da animação turística em Sintra, “acabando com centenas de postos de trabalho e investimentos no turismo”.

Este contingente vai impedir “que novos veículos possam operar em Sintra, travando, assim, o crescimento da animação turística em Sintra. Além disso, o Regulamento estabelece restrições exclusivas para veículos ligeiros, deixando de fora os veículos pesados. Uma discriminação inaceitável. Sobretudo se se tiver em conta que os veículos pesados são muito mais responsáveis pelo trânsito e poluição do que os veículos ligeiros”, conclui.

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