ALEP considera “inconstitucional” proposta do PS para o Alojamento Local

Por a 25 de Maio de 2017 as 10:34

A ALEP – Associação de Alojamento Local de Portugal – considera que o Projecto de Lei do Partido Socialista, que pretende clarificar o regime de autorização e de exploração de estabelecimentos de alojamento local, é “inconstitucional, desajustada, revela um grande  desconhecimento desta atividade e, a ser adotada, poderá conduzir ao desemprego, só em Lisboa e Porto, de mais de 10 mil pessoas, pondo em causa o rendimento principal, de mais de 4 mil famílias”.
Em comunicado, a associação revela-se  “surpreendida” pelo facto de “este projecto ser da responsabilidade do partido do Governo, que tem dado prioridade ao crescimento do turismo, que tem enaltecido publicamente resultados financeiros recorde do sector”.
Adicionalmente, a ALEP considera também que o Projeto de Lei do PS pode ser inconstitucional já que “contraria o Direito à Propriedade Privada estabelecido no art. 62 da CRP, pondo em causa, nomeadamente, o direito dos proprietários de decidir o tipo de utilização que pretendem dar ao seu imóvel”.
“Este projeto fere, em toda a linha, os interesses de quem investe no sector imobiliário, na reabilitação urbana e no turismo, tal como foi evidenciado pelo recente Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que deliberou a favor da compatibilidade do alojamento local com o uso habitacional, não carecendo, por conseguinte, da aprovação do condomínio”, complementa.

Para a associação, este projecto de Lei peca ainda por “não esclarecer com que critérios a associação de condóminos pode decidir sobre o uso da propriedade alheia”.

2 comentários

  1. Pedro Alves

    27 de Maio de 2017 at 20:41

    O nosso caro Diogo Carvalho, que comentou acima, esqueceu-se de algo muito importante: as dinâmicas turísticas. Hoje em dia, as novas gerações de viajantes não recorrem tanto às estadias em hotéis ou pensões como antigamente, querem novas experiências, e entre elas está arranjarem alojamento local e viverem durante uns dias como habitantes normais. Se Portugal não oferecer essas possibilidades os turistas vão procurar outros destinos que as ofereçam e já não nos visitarão. Com isso é toda a economia que sofre. Muito cuidado com estas leis “peregrinas” anti-alojamento local ou quaisquer outras que limitem a actividade turística ou limitem qualquer outra actividade, foi por décadas com políticas dessas que o nosso país nunca se desenvolveu.

  2. Diogo Carvalho

    25 de Maio de 2017 at 11:56

    Ridículo comentário e muito me espanta a publituris publicar um artigo com este conteúdo.

    O turismo é (ou deveria ser) feito com base na qualidade. Com o investimento qualificado em hotelaria, restauração e entretenimento e cultura de qualidade. O alojamento local não gera emprego, não sei onde foi buscar a história dos 10.000 empregos e das 4.000 familias. O investimento imobiliário não é também uma justificação para que este tipo de atividade não seja controlada. Cidades como Porto e Lisboa não podem ficar desertas de habitantes porque o alojamento local inflaciona as rendas. Não é viável, saudável nem é algo que se veja em qualquer outra grande cidade europeia.
    O alojamento local está a aproveitar-se de lacunas legais para desenvolver uma atividade que em nada beneficia os interesses de Portugal e dos portugueses.

    Os hotéis, pensões, estalagens, etc têm toda uma série de obrigações legais que têm que cumprir. Quem tem imóveis para alojamento local, está a operar no mesmo mercado, logo terá regras a cumprir também. E a defesa da propriedade privada não me parece um argumento válido. Senão, poderei eu abrir um restaurante na minha casa sem dar satisfação a ninguém?

    Este senhor, como presidente de uma organização representativa de um “sector” deveria sim preocupar-se em evoluir a sua área de negócio, combater a fuga ao fisco, o recurso insistente a trabalho não qualificado, não regulado, precário e muitas vezes pago “por baixo da mesa”.

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