AHRESP exige que o Imposto do Selo seja suportado pelas instituições financeiras
A AHRESP considera “inaceitável que algumas instituições financeiras estejam a repassar na íntegra o custo do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões para as empresas do sector da restauração e hotelaria”.

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A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) considera “inaceitável que algumas instituições financeiras estejam a repassar na íntegra o custo do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões para as empresas do sector da restauração e hotelaria”.
“No âmbito do Orçamento de Estado para 2016, foram introduzidas alterações ao nível do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões, tendo sido alterada a Verba 17.3.4 na Tabela Geral do Imposto do Selo, que cobra uma taxa de 4% sobre as receitas das comissões cobradas pela banca nas operações de pagamento com cartões, tendo sido sempre claro para a AHRESP que esta taxa incide exclusivamente sobre as receitas obtidas pela Banca”, de acordo com o comunicado da associação.
Para José Manuel Esteves, director-geral da AHRESP, “é inadmissível que sejam as nossas empresas a ter o encargo da taxa do Imposto do Selo, que estimamos que seja na ordem dos 4 milhões de euros por ano – apenas para as empresas do Canal HORECA – quando as nossas empresas, por força da lei (Decreto-Lei n.º 3/2010 de 5 de Janeiro), estão proibidas de repassar para o consumidor final os encargos que têm com a aceitação do pagamento com cartões”.
E acrescenta: “Além de implicar um aumento dos nossos custos pela aceitação destes meios de pagamento, vai contra o espírito do legislador, e contra as normas europeias”.
A AHRESP informa que “encontra-se a promover as devidas diligências políticas”, para que “no curto prazo fique devidamente claro, e sem margem de qualquer outra interpretação, que a Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo, incide exclusiva e unicamente sobre as receitas das instituições financeiras pelo serviço que prestam às nossas empresas, devendo essas instituições, suportar o referido imposto”.